Cumprimento de sentença 0053087-13.2011.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 61548853, em 23/06/2017, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es). Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem. Intimado, o credor não se manifestou. É o relatório. DECIDO. No caso, o processo foi suspenso no dia 23/06/2017 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano até o dia 23/06/2018, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC. Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 (cinco anos). O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança. Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos. Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2. O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

21/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:03

Recebidos os autos

20/02/2024, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

17/02/2024, 07:30

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:58

Decorrido prazo de CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053087-13.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO, FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 12:38:44. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

20/12/2023, 12:39

Processo Desarquivado

20/12/2023, 12:38

Arquivado Provisoramente

23/05/2022, 10:29

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:37

Publicado Decisão em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:50

Recebidos os autos

22/04/2022, 08:47

Decisão interlocutória - indeferimento

22/04/2022, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

19/04/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 06:49

Recebidos os autos

06/04/2022, 08:53

Decisão interlocutória - recebido

06/04/2022, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

04/04/2022, 18:28

Processo Desarquivado

04/04/2022, 18:27

Arquivado Definitivamente

27/05/2020, 05:14

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Expedição de Ato Ordinatório.

24/04/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 10:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

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