Interdição/Curatela 0706699-58.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 23:14

Processo Desarquivado

20/05/2025, 04:45

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 22:58

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Edital em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:32

Publicado Edital em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:32

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:53

Publicado Edital em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:05

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 23:14

Processo Desarquivado

20/05/2025, 04:45

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 22:58

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Edital em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:32

Publicado Edital em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:32

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:53

Publicado Edital em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:05

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:05

Publicado Edital em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

10/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

09/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

08/03/2025, 02:27

Expedição de Edital.

06/03/2025, 07:33

Transitado em Julgado em 08/02/2025

24/02/2025, 13:46

Juntada de certidão

10/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/12/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:00

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2024, 10:20

Recebidos os autos

14/12/2024, 16:31

Julgado procedente o pedido

14/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

08/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/12/2024, 17:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

25/11/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

16/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2024, 15:13

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:20

Outras decisões

16/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

12/10/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:24

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/09/2024, 16:42

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

03/09/2024, 13:14

Juntada de certidão - sepsi

10/07/2024, 11:29

Juntada de certidão - sepsi

20/06/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

17/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de IVAN SOARES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:41

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:20

Publicado Ata em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/03/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706699-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PONTES SILVA ATA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Anexo ao PJe a ata e a mídia da audiência realizada mediante videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams. Núcleo Bandeirante/DF. JÉSSICA DE MELO BARBOSA Servidora Geral Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 04:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

20/03/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2024, 18:21

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706699-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PONTES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 20/03/2024 14:15, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Ressalte-se que, tendo em vista que houve a concessão da curatela provisória, fica dispensada a intimação do requerido. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo. Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB. Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

15/02/2024, 16:18

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:12

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706699-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PONTES SILVA Destinatário: Nome: RICARDO PONTES SILVA Endereço: QR 7 Conjunto B, 72, Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71725-702 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição proposta por IVAN SOARES DA SILVA e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA em desfavor de RICARDO PONTES SILVA. Esclarecem ser genitores da parte interditanda, e que esta se encontra incapacitada de praticar atos da vida civil, em razão de esquizofrenia (CID F20). O Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar. Constato do laudo médico de ID. 182473831 que a parte requerida encontra-se sem condições médicas de, por si, praticar os atos necessários para resguardar seu patrimônio e realizar atos da vida civil. Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela (art. 749 do Código de Processo Civil). Decreto a interdição provisória da parte RICARDO PONTES SILVA. Nomeio os seus genitores IVAN SOARES DA SILVA e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA curadores provisórios da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o(a) curador(a) provisório(a) atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do(a) curatelado(a), praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Designe-se audiência de interrogatório, na forma do art. 751, do CPC. Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. O prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, CPC). Fica a parte autora intimada a comparecer pessoalmente na audiência, acompanhada de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 245 do CPC, a citação deverá ser dada na pessoa do curador provisório (art. 245, §5º, do CPC). Até a data da audiência, deverá o(a) curador(a) atender às exigências do MPDFT de ID 185218455. Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do(a) interditando(a). Encaminhe-se. Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF e a ANOREG (CNPJ: 01.719.949/0001-09), via sistema. Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.167.066/0001-92), via e-ticket. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected]. Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício. Atribuo à presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual IVAN SOARES DA SILVA, CPF n. 113.060.411-04 e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA, CPF n. 143.732.461-49 prestam o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES PROVISÓRIOS de RICARDO PONTES SILVA - CPF/CNPJ: 696.339.241-20, RG n. 1.951.096, nascido(a) em 27/09/1979, filho(a) de IVAN SOARES DA SILVA e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Núcleo Bandeirante/DF, 31 de janeiro de 2024 12:19:41. Juíza de Direito Substituta ________________________________________________ IVAN SOARES DA SILVA e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA Curadores Provisórios OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706699-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PONTES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Ao MP. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 19:48

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

31/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 06:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:58

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN SOARES DA SILVA - CPF: 113.060.411-04 (REQUERENTE) e MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA - CPF: 143.732.461-49 (REQUERENTE).

30/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

30/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2024, 09:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706699-58.2023.8.07.0011. REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PONTES DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PONTES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: - comprovante de residência do interditando; - recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC ou comprovar a gratuiade de justiça mediante apresentação de contracheque; carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros; - esclarecer se o interditando é casado e, em caso positivo, deverá juntar a sua certidão de casamento atualizada. Em caso de já ter se divorciado, com a averbação de divórcio. - esclarecer se o curatelado possui bens e rendas, devendo, em caso afirmativo, juntar os documentos pertinentes (último contracheque, certidão de matrícula atualizada de imóvel ou contrato de cessão de direitos, CRLV atualizado de veículo). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Deverá ser apresentada nova inicial, com a consolidação das informações ora requisitadas. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:09

Determinada a emenda à inicial

19/12/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 14:58

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 08:00

Sentença

•14/12/2024, 16:31

Sentença

•14/12/2024, 16:31

Decisão

•16/10/2024, 14:20

Decisão

•16/10/2024, 14:20

Decisão

•08/04/2024, 15:20

Decisão

•31/01/2024, 19:48

Decisão

•31/01/2024, 19:48

Decisão

•30/01/2024, 17:58

Decisão

•30/01/2024, 17:29

Decisão

•30/01/2024, 17:29

Decisão

•19/12/2023, 16:09

Decisão

•19/12/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 14:58

02/02/2024, 00:00