Cumprimento de sentença 0712706-90.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712706-90.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a recorrida ao pagamento de R$187,78, correspondente ao dobro do que foi indevidamente cobrado. Em suas razões, a recorrente insiste na ocorrência de dano moral indenizável, pois a empresa recorrida realizou desconto relativo a seguro não contratado, impondo-lhe dispor de seu tempo para solucionar de forma administrativa a questão, sem obter êxito. Pede o reconhecimento de situação que viola direito da personalidade e a fixação de indenização correspondente. Foram apresentadas contrarrazões, id 57509506. 2. Recurso Regular, tempestivo e próprio. Dispensado recolhimento de preparo pois a recorrente anexou aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. Gratuidade de justiça Concedida. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4. A matéria devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal cinge-se à ocorrência de danos morais indenizáveis. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14). O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º). Em tais situações, a inversão do ônus da prova é estabelecida pela própria lei, cabendo ao fornecedor a prova da causa de exclusão da responsabilidade. 5. Analisando a síntese dos fatos, observa-se que a recorrente teve desconto em sua conta corrente de valor relativo à contratação de seguro (R$ 93,89), em 26/08/2023, porém, nunca contratou tal seguro. Com relação aos danos morais, é inegável que a conduta da recorrida provocou transtornos na rotina da recorrente, com potencial de atingir o seu patrimônio imaterial. É fato que a cobrança indevida por erro do fornecedor, sem outras consequências, tais como a inscrição em cadastro de inadimplentes ou submissão do consumidor a situação vexatória ou constrangedora, não consubstancia fundamento para justificar a reparação de dano moral. 6. Outro é o caso dos autos, uma vez que o desconto abalou de forma considerável os parcos rendimentos da recorrente. Conforme se observa do documento id 57509183, em 26/08/2023 foi creditado em conta corrente da recorrente o valor de R$740,76 a título de benefício pago pelo INSS, e, na mesma data foi processado o débito de R$93,89 relativo ao seguro ofertado pela recorrida, o qual a consumidora rejeitou, não havendo justificativa para sua cobrança. Na espécie, o valor debitado corresponde a quase 13% dos rendimentos da recorrente, que por serem de pequena monta, é evidente o abalo psíquico diante do comprometimento da sobrevivência da consumidora, notadamente quando idosa (68 anos). Para além, a autora, em que pese os esforços envidados no sentido de solucionar administrativamente a questão, não obteve êxito, sendo obrigada a judicializar a questão. Nada obstante, o que se verifica é que, diante da inexistência de relação negocial entre as partes, o presente caso se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, ou perda do tempo do consumidor, que preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor, enseja indenização por danos morais, já que a recorrida, mesmo após os contatos da recorrente afirmando que não havia contratado serviços por ela disponibilizados, manteve-se inerte. 7. Sobre o dano moral em tais hipóteses, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Dano moral configurado. 8. No que se refere ao quantum, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se revela adequado ao contexto dos autos e ao grau de sofrimento imposto à consumidora. Sentença que se reforma para reconhecer a ocorrência de malferimento a direito da personalidade, que justifica a condenação à compensação pelos danos morais experimentados. 9. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de com juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c/c 240 do CPC). Mantidos os demais termos da sentença. 10. Sem condenação em honorários de sucumbência da parte ré, pois ausente contrarrazões nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 11. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para interposição de recurso, estabeleço o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, ressaltando que a jurisprudência do STJ tem posicionamento de que as tabelas elaboradas pelo Conselho Federal ou Seccional da OAB não vinculam o magistrado na fixação de honorários para defensor dativo. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712706-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: IRACEMA MOREIRA DOS REIS REQUERIDO: EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por IRACEMA MOREIRA DOS REIS em desfavor EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em julho de 2022, recebeu uma ligação da empresa ré oferecendo uma proposta de seguro de vida. Afirma que, apesar de ter negado a proposta, foi surpreendida com desconto em sua conta bancária no valor de R$ 93,89 (noventa e três reais e oitenta e nove centavos), referente ao seguro de vida ofertado e não aceito. Alega que entrou em contato com a empresa ré e conseguiu o cancelamento dos descontos. Requer, por essas razões, a rescisão do contrato, condenação da ré a lhe restituir a quantia de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que o extrato acostado aos autos pela autora aponta desconto realizado por empresa chamada EGONCRED, a qual houve alteração contratual e passou a se chamar SUDACRED. Afirma que nos autos do processo de n. 0712702-53.2023.8.07.0003, que tramitou neste Juízo, a autora e a empresa SUDACRED entabularam acordo sobre os referidos descontos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real. Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. A despeito da empresa EGONCRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA tenha alterado seu nome social para SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, observa-se que a empresa acima e a empresa ré destes autos são do mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos aos consumidores. MÉRITO. Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e as provas que instruem o presente feito, verifica-se que há verossimilhança nas alegações da autora, especialmente no que tange a não contratação do seguro de vida, conforme se depreende do conjunto probatório produzido e do áudio de id. 175958323. Inexistindo a comprovação de contratação do seguro de vida, a cobrança realizada pela ré e comprovada nos autos, no id. 156862673, mostra-se indevida, de modo que a rescisão do contrato e a condenação da ré a restituir à autora a quantia de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito. Portanto, incabível a reparação moral pretendida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar rescindido contrato de seguro e condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos descontos realizados. Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação. em custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de certidão de juntada

Decorrido prazo de EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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