Cumprimento de sentença 0705265-55.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705265-55.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705265-55.2023.8.07.0004. AUTOR: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$27.463,62 (vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. A ausência dos vícios apontados (existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema no julgado – contradição; falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia – omissão) indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4. A embargante aponta o vício de contradição e omissão do acórdão. Sustenta que seria contraditória a rejeição da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o processo, ante à suposta imprescindibilidade de realização de prova técnica pericial e não provimento de recurso inominado por ausência de prova documental. Alega que o acórdão foi omisso, pois não teria deliberado acerca dos demais débitos inerentes ao veículo. 5. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 07/14 da ementa. Destaco que não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara e o fundamento seja capaz de infirmar a decisão atacada, para que não ocorra o vício da omissão no julgado. 6. Outrossim, da simples leitura do “decisum”, resta evidente a harmonia entre os elementos que compõe a estrutura da decisão, não havendo falar em contradição, especialmente no tocante as provas, haja vista a notória distinção entre a produção de prova técnica pericial e documental. 7. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA. NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Parcialmente presentes os pressupostos específicos, conheço parte do recurso. 2. Recurso interposto pela ré/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$20.680,00 (vinte mil seiscentos e oitenta reais) a título de indenização securitária, bem como R$800,00 (oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais. O Juízo de origem concluiu que restou ausente a prova do risco não coberto contratualmente, pois a recorrente deixou de apresentar o laudo técnico correspondente. Entendeu que diante da falha na prestação de serviços é imperativa a sua condenação ao pagamento da indenização securitária e dos danos materiais sofridos pela autora/recorrida. 3. A recorrente suscita preliminarmente a incompetência dos juizados especiais ante a necessidade da realização de prova técnica pericial. No mérito, alega que as provas juntadas pela recorrida não seriam aptas a comprovar a origem do dano no veículo. Sugere que teria ocorrido um curto-circuito no automóvel, não havendo falar em incêndio. Defende que, na hipótese de condenação a indenização integral de veículos alienados, o valor deveria ser pago à instituição financeira, descontados todos os débitos anteriores ao sinistro. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que somente seja repassado à segurada o valor remanescente após as deduções previstas contratualmente. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 51109988. Em síntese, a recorrida rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 7. DAS PRELIMINARES. Incompetência dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o processo, ante à suposta imprescindibilidade realização de prova técnica, arguida pela recorrente. Saliento que a perícia será necessária no âmbito destes Juizados somente quando, após o esgotamento dos meios de provas possíveis, depender a solução do litígio. Contudo, não vislumbro a ocorrência desta hipótese, tendo em vista que foram devidamente produzidas provas documentais (ID. 51109894/51109898) que são suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar Rejeitada. 8. INCLUSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Inicialmente destaco que a inclusão de novos documentos configura inovação recursal, sendo vedado a Turma Recursal analisá-los em sede de Recurso Inominado, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. Desse modo não conheço do documento constante do ID. 51109980, especialmente por ser documento preexistente à sentença. 9. Ao analisar os presentes autos percebo que é incontroversa a formalização de contrato de seguro veicular entre as partes, vigente de 19.11.2022 a 19.11.2024, relativa ao veículo FORD/FOCUS, placa JGZ6335/DF, com cobertura em caso de colisão, incêndio, roubo, furto e alagamento (100% da tabela FIPE) e danos materiais a terceiros. As mensalidades estavam devidamente adimplidas pela recorrida. Conforme os termos da sentença; “Inconteste, inclusive por falta de impugnação específica (artigo 341 do CPC), que, ocorrido sinistro em 20.03.2023, com a perda total do veículo (Id 156936810 e 156936813), a ré recusou-se a pagar indenização securitária prevista em contrato, sob alegação de que os danos não foram causados por incêndio, ao que promoveu a rescisão unilateral da avença (Id 156936811 e 163256388).” 10. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 11. Contudo, no presente caso, entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, haja vista não ter comprovado a sua tese de defesa e ter se limitado a apresentar fragmento de um laudo técnico (ID. 51109965 – pág. 6) sem nenhuma identificação do veículo, da segurada ou quem foi o subscritor do documento, não sendo judicialmente apto para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 12. De outro lado, observo que há verossimilhança nas alegações da recorrida, pois os documentos apresentados por ela (ID. 51109894/51109898) comprovam os fatos constitutivos do seu direito, especialmente em relação ao tipo e extensão dos danos ocorridos em seu carro. Evidencio, especialmente, o teor do documento elaborado por umas das oficinas credenciadas da recorrente, no qual conclui que houve perda total do veículo, sendo necessária a indenização integral, ID. 51109898 – Pág. 2. 13. Entendo, portanto que é imperativa a cobertura contratada na apólice constante do ID. 5110984, na qual assegura expressamente a indenização em caso de: “Colisão, Incêndio, Roubo, Furto e Alagamento – INDENIZAÇÕES PARCIAIS E INTEGRAIS – Danos materiais a terceiros”, não sendo legitima a negativa da recorrente, 14. Em relação a forma de pagamento, constato que a recorrente não impugnou especificamente o fato da recorrida ter afirmado, em réplica, que o veículo já estaria quitado. Sendo assim, constato que o pagamento deve ocorrer conforme estabelecido na sentença. 15. CONHEÇO PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. PRELIMINAR REJEITADA. 16. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)