Cumprimento de sentença 0718192-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718192-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718192-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GUARACI NUNES BERBER EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, "MASSA FALIDA DE" INTERAG ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI, RENTX EXCHANGE LTDA, INTERGALAXY HOLDINGS SA, INTERTRADEC SA, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, SMART CAR CENTER EIRELI, UPNUTRI IND. E LAB. PROD. NUTRACEUTICOS LTDA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ORPAG LTDA, ORPAG ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, ORBANK SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA, CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS PROENCIO, FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. O autor trouxe aos autos ata de assembleia que elegeu a executada CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS PROENCIO membro do Conselho de Administração da empresa Plerus Holding Participações e Investimentos S.A (ID 185725584). Ou seja, não foi comprovada a qualidade de sócia da executada na pessoa jurídica em relação à qual se pretende a desconsideração inversa. Ainda, não houve comprovação de que a executada, no exercício do cargo, tenha praticado as condutas previstas na legislação para viabilizar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica em que atuou como Conselheira. Colaciono precedente deste Eg. TJDFT a amparar o entendimento ora adotado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚM. 602/STJ. TEORIA MENOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONSELHEIRO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR/LIQUIDANTE. PERÍODO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS FRUSTRADAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio dos seus dirigentes, integrando-os ao polo passivo da execução. 2. Ilegitimidade passiva da segunda requerente. A Corte Superior vem entendendo pela ausência de responsabilidade do conselheiro fiscal, mesmo na hipótese de adoção da teoria menor da desconsideração, salvo se comprovado ter agido com fraude ou abuso de direito - ou, ainda, caso tenha se beneficiado, de forma ilícita, em razão do cargo exercido. Não estando suficientemente demonstrada a prática de atos de administração, impende afastar a responsabilidade pelos débitos contraídos pela Cooperativa, sendo forçoso o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. 3. Ao constatar o abuso da autonomia jurídica - pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e, ainda, quando a personalidade jurídica for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores - a norma autoriza ao Poder Judiciário desconsiderar a separação patrimonial havida entre a pessoa jurídica e seus membros, permitindo que o patrimônio pessoal dos administradores responda pelas obrigações consolidadas pela cooperativa. [...] 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1419232, 07042388320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, e não se verificando a existência dos requisitos previstos no art. 50 do CC, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Não tendo sido indicadas medidas objetivas para a satisfação do crédito, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 166319731, proferida em 24.07.2023. I. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 16:58:24. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

07/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GUARACI NUNES BERBER - CPF: 059.554.839-34 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Ofício.

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