Cumprimento de sentença 0724867-35.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724867-35.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724867-35.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LEONARDO SOBREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOUSA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEONARDO SOBREIRA DA SILVA em desfavor de MARCOS ANTONIO SOUSA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Aduz a autora, em apertada síntese, que é vendedor ambulante e realizou a venda de um espelho e um tapete ao réu, a serem pagos em cinco parcelas de R$ 126,00 cada, sendo que o réu restou inadimplente com duas parcelas, no valor total de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Afirma, ainda, vem recebendo ameaças por parte do réu e, por isso, registrou Boletim de Ocorrência. Declara que buscou solução amigável, sem êxito. Requer, então, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, apesar de citada e intimada (id 170796156), não compareceu à audiência de conciliação (id 173262082) e não apresentou sua contestação em momento oportuno, razão pela qual declaro a sua revelia. Ressalto que a revelia não induz à necessária procedência dos pedidos formulados, mas tão somente a uma presunção relativa de veracidade acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputam-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial de que o autor vendeu à parte ré um tapete e um espelho e que o demandado restou inadimplente no valor total de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos títulos de crédito (Id. 168268701) e troca de mensagens por meio de aplicativo (Id. 168268705 a Id. 168268713), juntadas pelo autor e não impugnadas pela parte ré. Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15. A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Logo, não remanescem dúvidas acerca do inadimplemento da parte ré e, configurada sua responsabilidade, é forçoso que seja condenada a adimplir essa obrigação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento do feito. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Havendo interposição de recurso pelo réu, devidamente representado por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, a parte recorrida deverá ser intimada para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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