Cumprimento de sentença 0726902-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726902-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726902-65.2023.8.07.0003. AUTOR: JOAO EVANGELISTA NAZARO MARTINS REQUERIDO: REPARADORA RSD BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOAO EVANGELISTA NAZARO MARTINS em desfavor de REPARADORA RSD BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Declara o autor que pretende apenas a devolução do valor pago, pois o contrato firmado entre as partes já se encontra rescindido. Narra que, em outubro de 2022, atraído pela proposta feita pela ré de que renegociava dívidas bancárias com desconto de quase 40% (quarenta por cento) sobre os débitos do autor junto ao Banco do Brasil, firmaram contrato no qual a ré se comprometeu, em nome do autor, a negociar a dívida, inclusive sendo apresentado um Plano de Liquidação, envolvendo quatro débitos do autor no valor total de R$ 307.150,65 (trezentos e sete mil, cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). Na proposta o débito seria reduzido para R$ 186.136,22 (cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), que seriam parcelados em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 3.877,84 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), que se comprometia a negociar os débitos do autor junto ao Banco do Brasil. Afirma que pagou apenas duas parcelas em razão de dificuldades financeiras. Informa que a ré realizou outra proposta de parcelamento no valor de R$ 1.664,77 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), tendo o autor pago mais duas parcelas. Assim, alega que pagou R$ 11.085,22 (onze mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Alega que a ré nem sequer entrou em contato com a instituição financeira e nem prestou qualquer tipo de serviço. Por essas razões, requer a condenação da ré à devolução da quantia de R$ 11.085,22 (onze mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A ré apesar de ter sido devidamente citada e intimada (Id. 172989480), não compareceu à audiência de conciliação (Id. 175225292). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia. Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Diante da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC. A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos pela parte autora, especialmente o contrato de prestação de serviços de Id. 170187342, pagamento dos valores (id. 170189303) e a ausência de prestação dos serviços contratados (id. 170189305 e 170189309). Considerando que restou provada o inadimplemento contratual pela ré e que não há nada que demonstre ter sido prestado qualquer tipo de serviço por parte da empresa demandada, o feito há que ser julgado procedente, para condenar a ré a devolver ao autor o valor pago, no importe de R$ 11.085,22 (onze mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 11.085,22 (onze mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente ao contrato de Id. 170187342, corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud/RenaJud, em sendo requeridas pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho de Homologação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA NAZARO MARTINS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REPARADORA RSD BRASIL LTDA em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Decisão em 21/08/2024.

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