Execução de Título Extrajudicial 0703842-66.2023.8.07.0002 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para exceção de incompetência e declino da atribuição em favor de uma das varas dotadas de competência cível da comarca de Anápolis, GO.

25/03/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703842-66.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: FORMA CONSTRUCAO EIRELI, ROSANGELA COSTA DE JESUS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que anexei o comprovante de envio da integralidade dos autos pelo compartilhamento do arquivo via microsoft teams para a Distribuição de Anápolis- GO, vez que o malote digital está indisponível para o envio de documentos para TJGO. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 11:23:44. RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:25

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:24

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:49

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

11/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DE JESUS OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703842-66.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO-NORTE BRASILEIRO EXECUTADAS: FORMA CONSTRUÇÃO EIRELI e ROSÂNGELA COSTA DE JESUS OLIVEIRA D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Forma Construção Eireli, com o fim de ver desconstituído o título de crédito que aparelha a execução. Aduz-se, em amparo à postulação, que os juros cobrados na operação seriam abusivos. Para tanto, postulou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de apuração da alegada abusividade. Pugnou-se, ainda, pela concessão do favor da assistência judiciária. É o relato do necessário. Decido. A análise do processado faz ver que o pleito de concessão à executada do favor da assistência judiciária foi impugnado, sob o argumento de não ter ela comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. O pretexto não vinga. Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, a executada transferiu para a exequente o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que ela não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar a executada em condições de arcar com o custo implicado no processo. Rejeito, pois, a arguição. Por conseguinte, concedo à executada Forma Construção Eireli o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Quanto ao mérito em questão, são pertinentes as seguintes considerações. Como se sabe, nas exceções de pré-executividade, só podem ser arguidas matérias passíveis de conhecimento ex offício pelo condutor do procedimento, desde que haja prova pré-constituída a respeito, sendo vedada qualquer dilação probatória. No caso dos autos, a alegação de abusividade dos juros, desacompanhada de qualquer prova do alegado, não se amolda à hipótese legal. Impertinente se afigura, em igual medida, o pleito formulado pela executada no sentido de que os autos fossem encaminhados à contadoria judicial para fins de verificação de eventual abusividade nos encargos contratados. Tal inferência está lastreada na constatação de ser tal incumbência da própria executada, não sendo lícita a sua pretensão de transferi-la ao juízo. Do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, promover o regular andamento do procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brazlândia, 19 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:52

Recebidos os autos

20/12/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 19:52

Indeferido o pedido de FORMA CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 42.239.281/0001-80 (EXECUTADO)

20/12/2023, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

27/11/2023, 18:27

Juntada de consulta sisbajud

27/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:38

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/11/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:54

Recebidos os autos

30/10/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/10/2023, 12:58

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DE JESUS OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 09:57

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 00:03

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.282.709/0001-52 (EXEQUENTE).

18/09/2023, 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

21/08/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 10:41

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para exceção de incompetência e declino da atribuição em favor de uma das varas dotadas de competência cível da comarca de Anápolis, GO.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

Decorrido prazo de ROSANGELA COSTA DE JESUS OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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