Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0704909-95.2021.8.07.0015 - TJDFT

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0704909-95.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704909-95.2021.8.07.0015. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS E CREDORES SOBRE A ADOÇÃO DO RITO DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA FALÊNCIA DE ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.476.947/0001-12, Número do (Art. 114-A da Lei 11.101/2005) O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a possíveis interessados e credores, na Falência de ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.476.947/0001-12, nos autos do processo: 0704909-95.2021.8.07.0015, em curso neste Juízo, que, face à ausência de ativo a ser arrecadado para fazer face ao passivo, foi adotado o rito da falência frustrada, por meio da decisão de ID 196253385, após solicitação no administrador judicial e concordância do Ministério Público, com base no art. 114-A da Lei 11.101/2005, podendo um ou mais credores requererem o prosseguimento da falência, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do presente edital, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 da Lei 11.101/2005. Não havendo manifestação, o administrador promoverá a venda dos bens arrecadados e a falência será encerrada, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 12:17:35. Eu, Rachel Cristiane Eto, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)

21/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ITAMAR ANTONIO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

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