Cumprimento de sentença 0706290-49.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706290-49.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706290-49.2018.8.07.0014. AUTOR: AZENATE FLORENTINA FERREIRA RÉU ESPÓLIO DE: MARIA CLEUSA DE ALMEIDA BARCELOS VASQUES REPRESENTANTE LEGAL: DANIELE DE ALMEIDA BARCELOS VASQUES DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da petição inicial, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial. Em síntese, a parte autora narra a emissão de nota promissória, no valor de R$ 250.000,00, com vencimento previsto para 22.11.2013, relativamente à prestação de serviços advocatícios; ocorre que a parte ré incorreu em inadimplência, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, a autora intenta a pretensão em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 24918948 a ID: 14919094. Após intimação do Juízo (ID: 25342349; ID: 26843812), a autora promoveu as emendas do ID: 26678568 a ID: 26681319 e ID: 28201590 a ID: 28201784, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial (ID: 28262285), foi expedido o mandado monitório, tendo sido citada a ré por edital (ID: 132755292). No prazo legal, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos e opôs seus embargos à monitória (ID: 137813631), em que suscita prejudicial de prescrição e preliminar de nulidade da citação por edital; no mérito, aponta a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios e também do título de crédito.; aponta, ainda, o excesso de crédito. Requer, alfim, a improcedência do pedido autoral, bem como a concessão do pleito gracioso. Após intimação do Juízo (ID: 140595313), a parte ré fez encartar a documentação do ID: 143046737 a ID: 143052850, já estabelecido o contraditório, por força da impugnação apresentada (ID: 145374979). Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 145483870), a parte autora dispensou a fase de dilação probatória (ID: 148978448), quedando inerte e silente a ré (ID: 149574719). É o bastante relatório. Fundamento e decido. No que pertine à questão preliminar de nulidade de citação, é mister ressaltar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo as ferramentas disponíveis; porém, todas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015. Desse modo, verifico que a citação por edital realizada resulta válida e eficaz, em especial, face à incompletude do endereço apontado em contestação. A propósito, conforme já foi decidido, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (TJDFT. Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.9.2016, publicado no DJe: 28.9.2016. p. 327-333). Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento. Em relação à prejudicial de prescrição, ressalto que a pretensão monitória de cobrança de valores decorrentes de nota promissória está submetida à regra do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, a ser contado do dia seguinte ao vencimento do título. A propósito do tema, confira-se o teor da Súmula n. 504 editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a seguir: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora exercitou direito de ação em 06.11.2018 para obter a satisfação de dívida decorrente de nota promissória com vencimento previsto entre 29.11.2013 (ID: 24919061), portanto, poucos dias antes de findar o prazo em referência, afastando-se a prescrição da respectiva pretensão. Ademais, "a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC" (Acórdão 1651007, 07147851920218070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: 6/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, não há que se falar em prescrição, inclusive na espécie intercorrente, dada a impossibilidade de impor a responsabilidade pelo atraso no ato citatório à parte autora, tendo em vista o decurso de tempo havido entre o recebimento da inicial (ID: 28262285) e o aperfeiçoamento da citação (ID: 132755292) em virtude de circunstâncias inerentes à atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOROSIDADE INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, cumprindo aferir eventual extinção temporal da pretensão deduzida, sem olvidar da ocorrência de possíveis causas interruptivas. 2. A interrupção da prescrição está condicionada ao cumprimento do ônus de promover a citação, que recai sobre a parte autora. Depreende-se do caderno processual que todas as diligências requeridas pela parte autora foram devidamente atendidas pelo Juízo a quo, o que afasta a aplicação do enunciado nº 106 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. Infere-se que a ação foi proposta na iminência do prazo prescricional, sem que a autora soubesse ou tivesse diligenciado previamente o paradeiro da devedora. Ademais, não houve falha ou demora na análise dos pedidos e produção dos atos processuais pelo Juízo de origem. A delonga na citação não pode ser imputável ao mecanismo judiciário, mas à conduta atribuída a própria autora que não se desincumbiu a tempo e modo para impedir a ocorrência da prescrição de parte das notas promissórias que instruem a monitória. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1651261, 07053726520208070017, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, rejeito a prejudicial em questão. Superadas a preliminar e prejudicial, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição da higidez do negócio jurídico ensejador da nota promissória emitida na demanda. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, com esteio no art. 370, cabeça, do CPC/2015, determino à parte autora que instrua os autos com cópias digitalizadas (i) do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID: 26679851), em via integral; e (ii) dos correlatos instrumentos procuratórios emitidos pela ré em favor da autora para atuação nos processos mencionados (ID: 26680104; ID: 26680204; ID: 26680384). Assino o prazo de quinze dias para cumprimento da injunção em referência. Atendido o comando judicial, dê-se vista dos autos à parte ré para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC/2015). Em seguida, tornem os conclusos os autos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 24 de outubro de 2023 13:19:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de consulta sisbajud

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELE SILVA DE ALMEIDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARCIA GABRIELE SILVA DE ALMEIDA - CPF: 024.208.881-38 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(73)