Procedimento Comum Cível 0707704-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 28.176,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:22

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Determinado o arquivamento definitivo

11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/05/2026, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

08/05/2026, 10:10

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:34

Transitado em Julgado em 17/04/2026

22/04/2026, 10:33

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 09:03

Todas as movimentações(155)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:22

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Determinado o arquivamento definitivo

11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 13:22

Decisão

•11/05/2026, 16:23

11/05/2026, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

08/05/2026, 10:10

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:34

Transitado em Julgado em 17/04/2026

22/04/2026, 10:33

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de certidão

02/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de apelação

29/04/2025, 19:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:22

Recebidos os autos

28/03/2025, 17:53

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2025, 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/03/2025, 16:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

27/03/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:10

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:29

Outras decisões

27/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/03/2025, 16:20

Expedição de Petição.

17/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:51

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

08/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Juntada de certidão

24/11/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:17

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de contestação

10/10/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:27

Juntada de certidão

20/08/2024, 19:32

Apensado ao processo #Oculto#

20/08/2024, 19:28

Apensado ao processo #Oculto#

20/08/2024, 19:28

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:49

Outras decisões

01/08/2024, 20:11

Recebidos os autos

01/08/2024, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:24

Publicado Certidão em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:02

Publicado Despacho em 12/06/2024.

14/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:12

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:37

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o prazo de dois meses de suspensão fixado na decisão proferida em audiência (ID194034340) expirou em 31/03/2024. Em cumprimento à decisão referida, fica o DF intimado a apresentar contestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707704-94.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

19/04/2024, 19:57

Outras decisões

19/04/2024, 19:45

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/01/2024, 17:10

Apensado ao processo #Oculto#

12/12/2023, 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:14

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão de ID nº 164202946 fica designado o dia 31/01/2024, 14:00 para audiência de conciliação presencial que será realizada conjuntamente com processos associados envolvendo a discussão sobre o Polo Verde do Jardim Botânico. Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. Expeçam-se as diligências necessárias para realização da solenidade citando e intimando para comparecimento, conforme determinado. I. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707704-94.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

09/11/2023, 16:59

Apensado ao processo #Oculto#

26/08/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 18:08

Publicado Despacho em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707704-94.2023.8.07.0018. Requerente: VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA Requerido: DISTRITO F Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (10006)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 14:19

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/07/2023, 19:47

Apensado ao processo #Oculto#

30/07/2023, 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 20:31

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2023, 18:39

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2023, 18:39

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2023, 18:38

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2023, 18:38

Apensado ao processo #Oculto#

09/07/2023, 18:37

Desapensado do processo #Oculto#

09/07/2023, 18:36

Apensado ao processo #Oculto#

06/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:28

Recebidos os autos

04/07/2023, 15:25

Não Concedida a Medida Liminar

04/07/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 15:03

Acórdão

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Acórdão

•17/12/2025, 13:38

Decisão

•08/11/2025, 10:34

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Sentença

•31/03/2025, 15:22

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Decisão

•27/03/2025, 16:10

Decisão

•27/03/2025, 12:29

Decisão

•24/11/2024, 19:23

Despacho

•20/08/2024, 15:06

Decisão

•05/08/2024, 15:48

Decisão

•01/08/2024, 20:11

Todos os documentos(25)

Decisão

•12/05/2026, 13:22

Decisão

•11/05/2026, 16:23

Acórdão

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Acórdão

•17/12/2025, 13:38

Decisão

•08/11/2025, 10:34

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Sentença

•31/03/2025, 15:22

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Decisão

•27/03/2025, 16:10

Decisão

•27/03/2025, 12:29

Decisão

•24/11/2024, 19:23

Despacho

•20/08/2024, 15:06

Decisão

•05/08/2024, 15:48

Decisão

•01/08/2024, 20:11

Despacho

•06/06/2024, 14:23

Despacho

•06/06/2024, 14:22

Despacho

•05/06/2024, 15:11

Despacho

•01/08/2023, 14:27

Despacho

•01/08/2023, 14:19

Despacho

•05/07/2023, 16:57

Despacho

•05/07/2023, 15:19

Decisão

•04/07/2023, 19:30

Decisão

•04/07/2023, 19:28

Decisão

•04/07/2023, 15:25