Execução de Título Extrajudicial 0710664-65.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710664-65.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710664-65.2023.8.07.0004. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O instrumento contratual está na exordial e há planilha indicando o valor líquido do débito. Assim, cabível a execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art. 5º do Decreto-lei 911/69. Revogo a liminar e promovo a baixa na restrição lançada sobre o veículo, conforme protocolo do RENAJUD que segue. Promova a Secretaria as alterações de praxe. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) via postal para no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar(em) a dívida, sob pena de penhora e avaliação. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. Frustrada a tentativa de citação por não localização do(a)(s) executado(a)(s), defiro a consulta aos bancos de dados via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, venham os autos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. Frustrada a penhora pelos sistemas eletrônicos, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Nesse caso, ficará o exequente incumbido do depósito, na forma do art. 840, § 1º do CPC. Autorizada a remoção do bem. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(64)