Monitória 0711520-96.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2023

Valor da Causa

R$ 371,18

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

09/07/2024, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

08/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 14/06/2024

04/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711520-96.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: BENEPART RESTAURANTE LTDA - ME SENTENÇA TERMINATIVA Durante a regular tramitação dos autos identificados em epígrafe, ao examinar a petição inicial este Juízo determinou a correlata emenda, conforme constante nos pronunciamentos judiciais sob ID: 188104658 e ID: 182353426. Entretanto, conquanto regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou requereu, nos termos da certidão de ID: 191981908, quedando-se inerte. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, determinada a emenda à exordial referente à prova escrita, documento indispensável ao presente procedimento, a parte autora não cumpriu a indigitada diligência, bem como nada requereu, quedando-se inerte. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora. Alfim cancele-se a distribuição, em cumprimento do disposto no art. 290, do CPC/2015. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de maio de 2024 17:28:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:14

Indeferida a petição inicial

17/05/2024, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/04/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:17

Todas as movimentações(29)

Cancelada a Distribuição

09/07/2024, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

08/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 14/06/2024

04/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:00

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711520-96.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: BENEPART RESTAURANTE LTDA - ME SENTENÇA TERMINATIVA Durante a regular tramitação dos autos identificados em epígrafe, ao examinar a petição inicial este Juízo determinou a correlata emenda, conforme constante nos pronunciamentos judiciais sob ID: 188104658 e ID: 182353426. Entretanto, conquanto regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou requereu, nos termos da certidão de ID: 191981908, quedando-se inerte. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, determinada a emenda à exordial referente à prova escrita, documento indispensável ao presente procedimento, a parte autora não cumpriu a indigitada diligência, bem como nada requereu, quedando-se inerte. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora. Alfim cancele-se a distribuição, em cumprimento do disposto no art. 290, do CPC/2015. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de maio de 2024 17:28:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:14

Indeferida a petição inicial

17/05/2024, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/04/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:17

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711520-96.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: BENEPART RESTAURANTE LTDA - ME EMENDA A emenda veiculada pela petição juntada no ID: 183888016 não atendeu ao comando contido no despacho que proferi no ID: 182353426, haja vista que o defeito da petição inicial originária (ID: 181145055) não se encontra na causa de pedir e no pedido, mas na falta de documento que configure prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC/2015), ou seja, prova de dívida certa, líquida e exigível. Entretanto, em virtude de tratar-se de defeito sanável e em reverência ao disposto no art. 6.º do CPC/2015 (cooperação processual para uma decisão justa em tempo razoável), a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se para cumprimento observando-se o prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, tornando conclusos os autos em seguida. GUARÁ, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:53:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 14:26

Determinada a emenda à inicial

01/03/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/01/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711520-96.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: BENEPART RESTAURANTE LTDA - ME EMENDA A parte autora não dispõe de prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, apta a instruir este procedimento monitório, sobretudo porque os documentos juntados à inicial não resistem à mera análise superficial de seus aspectos formais. Boletos ou notas fiscais, por si só, não constituem prova idônea a lastrear o procedimento monitório. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem a existência do crédito, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão n. 924594, 20150110782829APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 24.2.2016, publicado no DJe: 8.3.2016. Sem p. cadastrada). Entretanto, em virtude de tratar-se de defeito sanável, é admissível seja emendada a petição inicial a fim de adequá-la ao procedimento comum, que permita tanto a cognição judicial plena e exauriente quanto o exercício do amplo contraditório. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo legal de quinze dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 18 de dezembro de 2023 17:49:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/12/2023, 20:48

Determinada a emenda à inicial

21/12/2023, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/12/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

10/12/2023, 22:15

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 21:14

Sentença

•17/05/2024, 21:14

Decisão

•01/03/2024, 14:26

Decisão

•01/03/2024, 14:26

Decisão

•21/12/2023, 20:48

Decisão

•21/12/2023, 20:48