Execução Fiscal 0005282-03.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0005282-03.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:27

Recebidos os autos

12/09/2025, 15:24

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 05:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:24

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de KALINNE RIBEIRO BIRELLO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005282-03.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BIRELLO CIA LTDA, KALINNE RIBEIRO BIRELLO, WALTER BIRELLO DECISÃO De início, tendo em vista o falecimento de WALTER BIRELLO, antes da propositura da ação, conforme certidão de óbito de ID 163764453, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerimento de ID 163764452, para, JULGAR EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável WALTER BIRELLO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. DEFIRO também os pedidos de IDs 146622988 e 163829684, tendo em vista a manifestação do Exequente de ID 163764452, e JULGO EXTINTO o presente feito, em face da corresponsável KALINNE RIBEIRO BIRELLO, pelo pagamento da CDA 50158389883, único débito pelo qual era a referida Executada responsável, conforme valor penhorado em seu nome no ID 101988944, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se os nomes dos corresponsáveis (KALINNE RIBEIRO BIRELLO e WALTER BIRELLO) do polo passivo. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD (ID 151346333). O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s) BIRELLO CIA LTDA, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 15:36

Decisão

•18/12/2023, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005282-03.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BIRELLO CIA LTDA, KALINNE RIBEIRO BIRELLO, WALTER BIRELLO DECISÃO De início, tendo em vista o falecimento de WALTER BIRELLO, antes da propositura da ação, conforme certidão de óbito de ID 163764453, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerimento de ID 163764452, para, JULGAR EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável WALTER BIRELLO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. DEFIRO também os pedidos de IDs 146622988 e 163829684, tendo em vista a manifestação do Exequente de ID 163764452, e JULGO EXTINTO o presente feito, em face da corresponsável KALINNE RIBEIRO BIRELLO, pelo pagamento da CDA 50158389883, único débito pelo qual era a referida Executada responsável, conforme valor penhorado em seu nome no ID 101988944, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se os nomes dos corresponsáveis (KALINNE RIBEIRO BIRELLO e WALTER BIRELLO) do polo passivo. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD (ID 151346333). O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s) BIRELLO CIA LTDA, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALINNE RIBEIRO BIRELLO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Todas as movimentações(73)