Execução Fiscal 0018392-48.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0018392-48.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018392-48.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, para cobrança de dívida relativa a IPVA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição inicial do crédito tributário. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que, de acordo com as decisões de págs. 18 e 121 do ID 40985900, resta pendente a discussão apenas dos créditos relativos às CDAs ns. 0102574952 e 0102382263, haja vista que os demais títulos foram extintos pelo pagamento. Em prosseguimento, a prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontra o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, é pacífico na doutrina e jurisprudência que há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, considerando que os créditos relativos às CDAs ns. 0102574952 e 0102382263 foram constituídos definitivamente em 01.01.2001 e 01.01.2000 (pág. 1 do ID 40985900), e que a citação da parte executada ocorreu em 14.05.2004 (pág. 28 do ID em referência), é forçoso reconhecer que não houve prescrição ordinária neste caso, haja vista a inocorrência do transcurso do quinquênio legal entre a data de constituição definitiva do débito e a da citação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Quanto ao mais, INDEFIRO o pedido fazendário de penhora eletrônica de ativos financeiros, haja vista que a execução já está garantida por depósito (pág. 31 do ID 40985900), sendo que a própria executada já requereu o levantamento do crédito para a quitação do débito que ainda está exigível (CDAs ns. 0102574952 e 0102382263). O deposito acima referido foi realizado em 01.06.2004 e o exequente, após intimado, apresentou o cálculo do débito exigível atualizado até tal data no ID 120551966. Nesse contexto, determino a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 893,37 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), com as devidas atualizações legais, em favor do exequente para quitação das CDAs ns. 0102574952 e 0102382263. A liberação do valor remanescente em favor da executada será analisada após a manifestação do exequente pela quitação do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)