Execução Fiscal 0024317-20.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024317-20.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024317-20.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, PANIFICADORA E CONFEITARIA PEG PAG LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PANIFICADORA E CONFEITARIA PEG PAG LTDA e outros, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que se alega a prescrição intercorrente do título executivo, ao argumento que o ente público busca desde 2005, sem sucesso, encontrar bens do curatelado. Assim, requer: a fixação do termo inicial da suspensão do processo pelo art. 40 da LEF (ID.122099619). Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.135440729. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tendo em vista que houve penhora parcial nos autos, no valor de R$ 118,84 (cento e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), ainda, não levantado pelo exequente, ante a dificuldade de locação da parte Executada para intimação da penhora, via bacenjud. Desta feita, não há que se falar em termo inicial da suspensão, até o presente momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento do valor penhorado no ID.42939448 - pág.77, em favor do exequente. Após, intime-o para comprovar o abatimento do valor na dívida da parte executada, bem como para dar prosseguimento útil ao feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PEG PAG LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Todas as movimentações(34)