Execução Fiscal 0028096-14.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0028096-14.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028096-14.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO A Executada VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA interpôs Embargos de Declaração no ID 147794254, em face da decisão proferida no ID 145253499, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ao declarar a inocorrência de prescrição do crédito fiscal. O embargante aponta a ocorrência de contradição na decisão, sob o argumento de que a própria certidão de dívida ativa comprovaria a ocorrência de decadência, pelo fato da inscrição em dívida ativa ter ocorrido mais de dez anos após a ocorrência do fato gerador. Argumenta que a decisão também foi contraditória ao atribuir a demora na tramitação do feito à inércia do Poder Judiciário, por entender que o crédito fiscal já estava prescrito antes da paralisação do feito em razão do procedimento de digitalização. Requer, portanto, o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as supostas contradições e, em ato contínuo, seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 158755905), oportunidade em que pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração. Argumenta que a Executada visa tão comente a reforma da decisão pela via inadequada e que não estão presentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. A contradição que justifica a admissibilidade dos embargos de declaração é aquela observada internamente na decisão. Em outras palavras, as proposições contidas em algum dos tópicos da decisão devem ser contraditórias entre si, ou em relação a outro elemento estruturante da decisão. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de contradição. Em verdade, a decisão recorrida foi bem clara ao esclarecer que no caso dos autos não haviam elementos suficientes a infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal. Esclareceu ainda, que a demora no trâmite processual foi ocasionada, principalmente, por falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição, consoante teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, em verdade, a Executada apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas na decisão ora embargada. Por fim, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Deve, assim, o embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)