Execução de Título Extrajudicial 0709232-84.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709232-84.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 23:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

05/07/2024, 08:39

Recebidos os autos

05/07/2024, 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/07/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:10

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:22

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRDR 14. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Câmara de Uniformização desta Corte fixou, no IRDR número 14, a tese jurídica de que no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. 2. O Enunciado número 86 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal dispõe que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). 3. Os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais militam em favor da possibilidade de inclusão das prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de título extrajudicial no cálculo da dívida. 4. Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo, relativas a taxas condominiais vencidas e não pagas no curso da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova Ação Executiva para a cobrança das parcelas vincendas. 5. Apelação conhecida e não provida.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA DOS REIS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:54

Documentos

Acórdão

•21/05/2024, 18:05

Despacho

•08/02/2024, 13:41

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 02/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA DOS REIS em 01/04/2024 23:59.

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