Execução de Título Extrajudicial 0709300-34.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709300-34.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709300-34.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: ANA BATISTA NETA, RONAN BATISTA ALVINO DESPACHO Por ora, esclareça a parte exequente se efetivamente pretende ou não a penhora sobre os direitos aquisitivos da motocicleta indicada na pesquisa do RENAJUD, já que se limitou a requerer a expedição de ofício ao agente concedente do financiamento do veículo automotor. Desde já, alerto que não há necessidade de anotação de restrição judicial sobre a motocicleta, dado o seu caráter inócuo, pois a existência de anotação de alienação fiduciária, por si só, já impede a alienação do bem pelo devedor fiduciante. De toda sorte, advirto à parte credora que é de pouca (ou duvidosa) efetividade prática a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Isto porque, haveria de se aguardar a quitação das parcelas mensais do financiamento para que o credor fique sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, o que é um fato futuro e incerto, dada a possibilidade de incorrer em mora o devedor e ao final ocorrer o manejo de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciária objetivando a retomada do bem. De fato, havendo leilão, paga-se o credor (o banco, dono do veículo) e o que sobrar (e se sobrar) vai para o processo, para amortizar o débito. Como nunca sobra nada, ou seja, sempre falta, essa penhora é praticamente infrutífera, salvo quando o executado já se encontra no final do contrato, ou seja, já pagou quase todas as parcelas. O que normalmente acontece, quando há penhora, é que o devedor para de pagar, há a busca e apreensão, e resume-se tudo em dívidas. Caso insista na penhora dos direitos aquisitivos, informe o endereço completo do agente financeiro para a obtenção das informações relativas ao financiamento. Int. São Sebastião/DF, 10 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de ANA BATISTA NETA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONAN BATISTA ALVINO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

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