Cumprimento de sentença 0718041-39.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718041-39.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718041-39.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSAROS REQUERIDO: ANDRE LUIZ RIBEIRO CAVALCANTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança proposta por Associação dos Moradores Condomínio Residencial Morada dos Pássaros em face de André Luiz Ribeiro Cavalcante, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de débitos de taxas condominiais não pagas pela parte ré. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Regularmente citada e intimada (id. 177241572), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 179167564), tampouco comprovou sua impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora. Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a requerida, por meio dos documentos anexados aos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré André Luiz Ribeiro Cavalcante a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos), correspondente às taxas condominiais ordinárias inadimplidas, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha de id. 171863838, além das parcelas vencidas no curso do feito, até o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO CAVALCANTE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO CAVALCANTE em 16/05/2024 23:59.

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