Embargos à Execução 0726997-83.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 17:33

Processo Desarquivado

05/07/2025, 04:43

Desapensado do processo #Oculto#

04/07/2025, 15:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 15/03/2024

20/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:12

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726997-83.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução propostos por CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. DECIDO. Nos termos do art. 914 e 917 do CPC, a ação de embargos à execução é modalidade de defesa utilizada pelo executado para se opor ao PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pela conversão da ação executiva em ação monitória, o que foi aceito, tendo sido o processo remetido a este Juízo. Desta forma, eventual defesa da parte deverá ser apresentada nos próprios autos da ação monitória, mediante a oposição de embargos à monitória, nos termos do art. 702 do CPC, e não mediante embargos à execução. Desta forma, é evidente a inadequação da via eleita processual, bem como a inexistência de interesse processual, haja vista que esta não é a defesa cabível e que os pedidos podem ser formulados nos próprios autos da ação monitória. Desde modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:37

Indeferida a petição inicial

20/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

20/02/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726997-83.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o Exequente no processo de Execução requereu a redistribuição, tendo o declínio remetido os autos à 3ª Vara Cível de Taguatinga, este Juízo é incompetente para o processamento dos presentes Embargos. Nessa esteira, remetam-se os autos à Vara Cível de Taguatinga. Remetam-se imediatamente os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/02/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 22:46

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:33

Declarada incompetência

19/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 11:07

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726997-83.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão de ID 182393792, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 23:13

Juntada de certidão

18/12/2023, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 20:38

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:38

Distribuído por dependência

18/12/2023, 16:33

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de CAGLIARI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

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