Execução Fiscal 0757367-52.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757367-52.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:03

Recebidos os autos

05/12/2025, 16:58

Desapensado do processo #Oculto#

16/09/2025, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/07/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/02/2024, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 10:22

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0757367-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal (ID 182913288) e pela parte executada (ID 184845580) são tempestivos. Nos termos do art. 1º, inciso XL, da Portaria do Juízo nº 02/2021 e em observância ao disposto no art. 1023, § 2º, do CPC, ficam os embargados intimados a se manifestarem sobre os referidos embargos no prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra legal. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:37

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 21:45

Decisão

•18/12/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757367-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 157428856, sustentando, em síntese, que o ICMS-DIFAL exigido nos autos foi declarado inexigível pela sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0700524- 95.2021.8.07.0018, razão pela qual objetiva-se, com a presente manifestação, a extinção do feito executivo. O Distrito Federal, em sede de impugnação no ID 162205371, asseverou que o mandado de segurança 0700524-95.2021.8.07.0018 somente englobou créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua impetração, ou seja, de 9/2/202. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De início, importante consignar que a constitucionalidade do tributo cobrado foi devidamente analisada no Mandado de Segurança 0700524-95.2021.8.07.0018. Em detida análise dos autos, verifica-se que o objeto do referido Mandado de Segurança é o comunicado nº006/2020, no qual aponta que o valor apurado do DIFAL diz respeito ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (ID 157428858), enquanto os créditos tributários objetos da presente execução fiscal foram devidamente constituídos no período compreendido entre 16/02/2018 a 18/01/2021. Cumpre observar que a sentença proferida pela 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal salienta que o mandado de segurança não permite que o impetrante busque o percebimento de verba pretérita à impetração e por fim foi concedida a ordem para que "a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o pagamento do DIFAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5464-DF, da ADI nº 5469/DF e do RE nº 1287019, incluindo-se o Diferencial de Alíquota relativo ao Fundo de Combate à Probreza" (ID 157428858 - pág. 494/501). Diante disso, em consonância com a decisão proferida no referido Mandado de Segurança, os créditos tributários exigidos por conta do DIFAL a partir de 01/06/2020 não poderiam ser cobrados. Lado outro, aqueles anteriores ao período definido seriam exigíveis. Assim, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para determinar a adequação da cobrança ao julgado em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Distrito Federal para que promova os ajustes nos créditos tributários cobrados, promovendo o abatimento em relação àqueles constituído definitivamente a partir de 01/06/2020. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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