Embargos à Execução Fiscal 0763643-65.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0763643-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0763643-65.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: RAMON CARVALHO MAURICIO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução apresentada ao Juízo sem que tenha sido garantida a Execução Fiscal, não obstante, o Embargante pretenda a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Deve a parte autora, todavia, se atentar para o fato de ser admissível a apresentação de Embargos à Execução apenas com a garantia do Juízo. De forma excepcional a jurisprudência tem admitido com ressalvas o recebimento dos Embargos sem garantia prévia, condicionando o seu processamento, todavia, à prova da alegada hipossuficiência, que não basta ser declarada. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Assim, diante da ausência de garantia do juízo, seria caso de indeferimento da inicial, porém, defiro novo e último prazo para emenda à inicial, apresentando-se o comprovante da garantia do juízo, viabilizando a análise do recebimento da inicial de forma excepcional, bem como do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, se o caso. Além disso, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio e concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado no ID 177449659, traga a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, julho a setembro de 2023, a fim de comprovar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC Atente-se a parte Embargante para o fato de que matérias de ordem pública podem ser apresentadas no bojo da própria execução, por meio de objeção de pré-executividade. Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO - CPF: 260.171.641-04 (EMBARGANTE) em 03/02/2026.

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)