Cumprimento de sentença 0700920-41.2022.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700920-41.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700920-41.2022.8.07.0017. REQUERENTE: PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR REQUERIDO: VERA LUCIA AGUIAR DE OLIVEIRA SENTENÇA PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR propôs, em 11/2/2022, ação monitória em desfavor de VERA LUCIA AGUIAR DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor total de R$ 20.390,10, correspondente ao valor atualizado do débito representado por uma nota promissória emitida pela ré, no valor de R$ 12.000,00, com vencimento em 25/2/2018, do qual foi paga apenas a quantia de R$ 1.000,00. Carreia procuração e os documentos de ID 115429568 a ID 115429575, fls. 12/18, ID 124460865, fl. 24 e ID 129337317, fls. 28/29. Ré citada em 21/9/2022 na QN 5-A, Conjunto 7, Casa 14, Riacho Fundo II, CEP 71880-517. Manifestou no ID 143722392, fls. 61/62, oferecendo proposta de acordo ao autor. Requer a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos documentos de ID 143722393, fls. 63/71. O autor ofereceu a contraproposta (ID 143863255, fl. 72). Intimada a se manifestar, a requerida quedou-se inerte. É o relatório do necessário, passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro à requerida a gratuidade de justiça, pois os documentos de 143722393, fls. 63/71, comprovam sua hipossuficiência financeira. Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação. Julgo antecipadamente a lide, pois as partes não requereram a produção e outras provas, entendendo que as informações trazidas aos autos se afiguram suficientes para o desate da questão (art. 355, I CPC). O artigo 700, do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e imóvel. A parte autora comprovou o débito, com a juntada da nota promissória emitida pela ré, no valor de R$ 12.000,00, com vencimento em 25/2/2018 (ID 124460865, fl. 24). Afirma que a ré pagou apenas a quantia de R$ 1.000,00, restando um débito no valor de R$ 11.000,00. A requerida reconhece o débito, tanto que ofereceu proposta para quitação, a qual não foi aceita pelo autor. Não havendo demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador da cártula, a constituição do título é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido monitório para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.390,10, correspondente ao valor atualizado do débito remanescente da nota promissória com vencimento em 25/2/2018 (ID 124460865, fl. 24). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora (art. 406 CC) a partir da planilha de ID 115429571, fl. 14, em 26/1/2022, ao fim de evitar o bis in idem. Concedo à ré os benefícios da gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 701, ambos do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à parte requerida. Anote-se a gratuidade de justiça ora concedida à ré. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

09/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(137)