Execução de Título Extrajudicial 0701927-39.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701927-39.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701927-39.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 EXECUTADO: JAQUELINE ALVES BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JAQUELINE ALVES BEZERRA, em 22/04/2020 19:40:15, partes qualificadas. Antes da citação da executada, o exequente noticiou acordo entre as partes, motivo pelo qual o processo foi suspenso por meio da decisão de ID 64223206. Foi determinada a baixa da restrição pendente sobre o nome da executada, por meio da decisão de ID 70865221. Na petição de ID 155303521, o exequente informou que o acordo não foi cumprido e requereu a citação da executada. A executada foi devidamente citada (ID 160471559), e opôs os embargos à execução nº 0704366-18.2023.8.07.0017, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Na decisão de ID 181726587 foi deferido o pedido de bloqueio dos ativos da executada por meio do sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os valores de R$ 26,01, em 24/01/2024 e de R$ 126,77, em 26/01/2024 (ID 187786602, fl. 481). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 184765114, fl. 467. Contrarrazões apresentadas pelo exequente no ID 188469684. Decido. Ante a carteira de trabalho apresentada no ID 184765100, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. Anote-se. A devedora impugna a penhora do valor de R$ 26,01, sob a alegação de que a quantia é referente a vale transporte fornecido pelo empregador. Não impugnou o valor de R$ 126,77, que também foi bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Na hipótese dos autos, a parte devedora juntou comprovante de que a sua conta salário é no Banco Itaú (ID 184765103), no qual se verifica que, de fato, houve o bloqueio do valor referente ao vale transporte. Em que pese não seja considerado verba salarial, o vale transporte possui natureza indenizatória que possibilita o trabalhador a se deslocar para o seu local de trabalho. Ademais, trata-se de valor ínfimo que não irá contribuir de forma efetiva para a quitação do débito. Assim, determino que seja restituído à parte executada, o valor de R$ 26,01. O valor não impugnado, deve ser revertido em favor do credor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento dos seguintes valores: 1) R$ 26,01, mais acréscimos, à executada JAQUELINE ALVES BEZERRA, cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. Advogado com poder para receber e dar quitação: GLÁUCIO BIZERRA DA SILVA (ID 162356789). 2) R$ 126,77, mais acréscimos, ao credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41, cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. Advogado com poder para receber e dar quitação:: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES (ID 61778889). Após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado, sob pena de suspensão, art. 921 CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2/5

24/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)