Cumprimento de sentença 0709591-58.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709591-58.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTERNATIVO/ CENTER em desfavor de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 621,50 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), referente à taxa de condomínio ordinária de Maio de 2022. Narra que o requerido é proprietário da Sala Comercial 125 – localizada no Pavimento Superior, Área Especial 20 e 21, Lado Oeste, Setor Central, Gama/DF, CEP nº 72.405-922, Condomínio Comercial Alternativo Center, Gama/DF e está em débito com a taxa de condomínio ordinária de Maio de 2022. A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II). O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial. Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial. Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 621,50 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), referente à taxa de condomínio ordinária de Maio de 2022, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2025

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)