Cumprimento de sentença 0703469-29.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703469-29.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703469-29.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REVEL: GILDEANNE NARGYLA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 154873994. CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA. - CESB ajuizou ação Monitória em face de GILDEANNE NARGYLA SILVA MARTINS, partes qualificadas nos autos. A ré foi citada no ID 53210892, fl. 67, no endereço QN 14C, Conjunto 2, Lote 11, Riacho Fundo II, Brasília/DF. Na Sentença de ID 63659252, fls. 84/85, houve procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.748,23, referente às prestações vencidas em 05/03/2016, 05/04/2016, 05/05/2016 e 05/06/2016, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde as datas de vencimento (planilha ID 41922845, p. 1), além de honorários de 10% do valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 65725451, fl. 86. Pedido de cumprimento de sentença no ID 139381570, fls. 88/90, com recolhimento de custas. A tentativa de intimação para cumprimento de sentença no endereço de citação, restou frustrada (ID 146573517- fl. 99), sendo reputada válida no ID 154873994. Pesquisa de bens no ID 161858342. A penhora perante o SISBAJUD restou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$455,24 (R$ 300,00 + R$ 37,69 + R$ 11,25 + R$ 42,79 + R$ 63,51) no ID 161606214. A tentativa de intimação para cumprimento de sentença no endereço de citação, restou frustrada (ID 1173572774). Decido. A parte ré foi citada no ID 53210892 (QN 14C, Conjunto 2, Lote 11, Riacho Fundo II, Brasília/DF), mesmo endereço diligenciado no ID 173572774. Observo que não há nos autos informação quanto à mudança temporária ou definitiva de endereço. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, preclusa a oportunidade de se opor à penhora de R$455,24 (R$ 300,00 + R$ 37,69 + R$ 11,25 + R$ 42,79 + R$ 63,51) no ID 161606214. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento, após preclusão, em favor de CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA. - CESB, do valor de R$455,24 (R$ 300,00 + R$ 37,69 + R$ 11,25 + R$ 42,79 + R$ 63,51) no ID 161606214. Advogados com poderes para receber e dar quitação: Alessandra Soares (OAB/DF29047), Roseane Campos (OAB/DF49573) e Bruna Cadija (OAB/DF 24256), conforme ID 41922798. Faculto a indicação de conta para transferência do valor. Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 30/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)