Procedimento Comum Cível 0709594-71.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709594-71.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709594-71.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA IZABELLA FREITAS ARNULFO REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA IZABELLA FREITAS ARNULFO propõe ação declaratória de inexistência de débito e pedido de reparação de danos contra ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA e CAESB, partes qualificadas. A autora afirma que, em 01/08/2018, locou do réu o imóvel LOJA 3, LOTE 8, QUADRA 11, GAMA/DF. Que ficou no período de agosto/2018 a dezembro/2018. Que, nesse ínterim, quitou as respectivas obrigações de pagar, com exceção das faturas de água, pois, no mês 08/2018, o valor cobrado foi de R$ 18.671,91, referente a reajuste de débitos de anos anteriores. Informa que o consumo medido nesse mês de agosto/2018 foi de 18m³. Que a média dos meses anteriores foi de 10m³. Que reclamou com o primeiro réu a situação, o qual alegou que iria tentar resolver esse problema perante à segunda ré. Que, entretanto, o primeiro réu ficou silente. Alega que permaneceu no imóvel por cinco meses. Que, contudo, as contas dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foram lançadas no respectivo nome. Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela antecipada de urgência, pede a suspensão da cobrança da fatura vencida em agosto/2018, bem como a negativação do respectivo nome com relação a esse débito. No mérito, pede a declaração de nulidade da cobrança dessa fatura, bem como seja a ré obrigada a cobrar a média de consumo dos últimos doze meses do imóvel. Pugna, ainda, pela condenação do primeiro réu a pagar as faturas de janeiro e de fevereiro/2019. Às partes, por fim, a pagarem compensação financeira por danos morais. Decido. Concedo à autora a gratuidade de justiça, já anotada. Fica a ré CAESB citada a intimada para apresentar justificação prévia. Nesta oportunidade, deverá informar e demonstrar quando ocorreu a transferência da titularidade da fatura da unidade consumidora Y21S209466 (ID 182249673) para o nome da autora. Caso tenha sido após agosto/2018 ou próximo a esse período, deverá esclarecer a razão de ter cobrado da ré a diferença de volume apurado de água e de esgoto de faturas anteriores, uma vez que esse tipo de obrigação possui natureza pessoal. Prazo: 5 dias. Vindo a manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a autora para resposta. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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