Execução de Título Extrajudicial 0715479-90.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.972,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE SOUZA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:07

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:30

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2024, 13:53

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.512.569/0001-36 (EXEQUENTE)

29/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

08/05/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715479-90.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA PAULA DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro as medidas coercitivas requeridas (id n. 189619151), uma vez que formuladas de modo genérico, não se revelando proporcionais aos fins a que em tese se destinam e nem capazes de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Apesar de o Código de Processo Civil permitir ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (que, no presente caso, seria o pagamento da dívida), tal regra deve ser interpretada com razoabilidade. Conforme precedentes do TJDFT, o artigo 139, IV do CPC deve ser interpretado observando-se a finalidade da norma de coagir a parte a cumprir ordem judicial, sob pena de se configurar a imposição de verdadeiras sanções sem fundamento legal. Assim, admitir a adoção de medidas desarrazoadas como a suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado - pedido este bastante genérico, repise-se - pelo simples fato do inadimplemento e sem que haja prova de alguma ação abusiva do devedor contraria diversos preceitos constitucionais fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana, além de não ter o condão de garantir a satisfação do crédito. Por tais razões, indefiro os requerimentos de ID n. 189619151. Fica o exequente intimado a indicar bens dos devedores à penhora, em 5 (cinco) dias. Caso não o faça, será determinado a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/05/2024, 02:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/05/2024, 02:10

Todas as movimentações(33)

Arquivado Provisoramente

28/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE SOUZA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:07

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:30

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2024, 13:53

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.512.569/0001-36 (EXEQUENTE)

29/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

08/05/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715479-90.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA PAULA DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro as medidas coercitivas requeridas (id n. 189619151), uma vez que formuladas de modo genérico, não se revelando proporcionais aos fins a que em tese se destinam e nem capazes de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Apesar de o Código de Processo Civil permitir ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (que, no presente caso, seria o pagamento da dívida), tal regra deve ser interpretada com razoabilidade. Conforme precedentes do TJDFT, o artigo 139, IV do CPC deve ser interpretado observando-se a finalidade da norma de coagir a parte a cumprir ordem judicial, sob pena de se configurar a imposição de verdadeiras sanções sem fundamento legal. Assim, admitir a adoção de medidas desarrazoadas como a suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado - pedido este bastante genérico, repise-se - pelo simples fato do inadimplemento e sem que haja prova de alguma ação abusiva do devedor contraria diversos preceitos constitucionais fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana, além de não ter o condão de garantir a satisfação do crédito. Por tais razões, indefiro os requerimentos de ID n. 189619151. Fica o exequente intimado a indicar bens dos devedores à penhora, em 5 (cinco) dias. Caso não o faça, será determinado a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/05/2024, 02:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/05/2024, 02:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

20/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:04

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715479-90.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA PAULA DE SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores por meio de pesquisa ao sistema SISBAJUD, uma vez que o valor encontrado é ínfimo em relação ao montante, razão pela qual, de ordem, promovi seu desbloqueio. Certifico, outrossim, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da executada livre de restrição. De ordem, fica o autor intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. BRUNA CHAVES FERREIRA ANSELMO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0715479-90.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA PAULA DE SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, embora regularmente citada (ID 176653353), transcorreu "in albis" o prazo legal para que a parte executada se manifestasse nos autos, não havendo informação nestes autos acerca do pagamento do débito. Certifico, ainda, que não houve oposição de Embargos, do que me consta. De ordem do MM Juiz à parte CREDORA para juntar aos autos planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão/arquivamento. Com a planilha, prossigam-se com os atos constritivos, conforme determinado na decisão. BRASÍLIA-DF, 3 de janeiro de 2024 15:36:57. TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691)

09/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/01/2024, 15:37

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE SOUZA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/10/2023, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 18:19

Outras decisões

06/10/2023, 00:55

Recebidos os autos

06/10/2023, 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

03/10/2023, 17:09

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 09:58

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 13:53

Decisão

•29/11/2024, 13:53

Decisão

•01/05/2024, 02:10

Decisão

•01/05/2024, 02:10

Decisão

•06/10/2023, 00:55