Execução de Título Extrajudicial 0705915-69.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 7.897,48

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 19:50

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:49

Transitado em Julgado em 11/04/2025

12/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:43

Recebidos os autos

08/04/2025, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:37

Todas as movimentações(269)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 19:50

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:49

Transitado em Julgado em 11/04/2025

12/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:43

Recebidos os autos

08/04/2025, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:37

Processo Desarquivado

03/04/2025, 13:45

Arquivado Provisoramente

23/02/2025, 22:27

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2025, 13:48

Arquivado Provisoramente

14/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GILSON ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do executado, consistentes na apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Outrossim, pugna pela inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, bem como restrição de circulação de veículos. O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941). A apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, nota-se que a medida é inadequada, porquanto não há qualquer evidência de que o executado está dilapidando o patrimônio. Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019). Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes Por fim, indefiro o pedido de inclusão de circulação sobre os veículos localizados via RENAJUD, considerando que até o momento as restrições de transferência já existentes sobre os veículos mostram-se úteis ao deslinde da execução. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos quaisquer elementos que evidenciem práticas realizadas pelo devedor no intuito de criar embaraços para localização dos veículos. Ressalto, ainda, que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Dessa forma, advirto que a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 81249964 e certidão no ID 86102927, que suspenderam o processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC até 24/01/2022 (nota promissória) * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

15/05/2024, 20:47

Indeferido o pedido de GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE)

15/05/2024, 20:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2024, 23:15

Processo Desarquivado

14/05/2024, 21:10

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:52

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GILSON ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação. Indefiro o pedido, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Ressalto, ainda, que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Dessa forma, advirto que a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 81249964 e certidão no ID 86102927, que suspenderam o processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, até 24/01/2022 (nota promissória). * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:33

Indeferido o pedido de GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:11

Processo Desarquivado

12/04/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:49

Arquivado Provisoramente

13/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:58

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GILSON ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação. Contudo, observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 81249964 e certidão no ID 86102927, que suspenderam o processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, até 24/01/2022 (nota promissória). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:47

Indeferido o pedido de GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE)

16/02/2024, 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 11:17

Processo Desarquivado

16/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:00

Arquivado Provisoramente

07/02/2024, 16:28

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GILSON ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA DESPACHO Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação da pessoa jurídica e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica a ser atingida, bem como sua certidão de Inscrição e de Situação Cadastral, além de recolher as custas correspondentes, nos termos do item VII, da tabela G, do Regimento de Custas deste e. TJDFT, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/12/2023, 09:09

Processo Desarquivado

06/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:24

Arquivado Provisoramente

12/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:37

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 20:10

Indeferido o pedido de GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE)

15/08/2023, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:28

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705915-69.2018.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 20:59

Indeferido o pedido de GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE)

31/07/2023, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:53

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:55

Publicado Decisão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:44

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:34

Recebidos os autos

05/06/2023, 20:32

Outras decisões

05/06/2023, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:39

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

22/05/2023, 21:32

Outras decisões

22/05/2023, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:00

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:21

Recebidos os autos

10/05/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/04/2023, 17:05

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:49

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:49

Processo Desarquivado

10/11/2021, 13:07

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:16

Arquivado Provisoramente

10/05/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:50

Publicado Decisão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:29

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

04/05/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 23:13

Decisão interlocutória - indeferimento

04/05/2021, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/05/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:01

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:59

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 09:22

Recebidos os autos

14/04/2021, 22:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 22:13

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:52

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 21:07

Processo Desarquivado

14/03/2021, 21:00

Arquivado Provisoramente

18/02/2021, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 10:58

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:43

Juntada de certidão

22/01/2021, 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 02:18

Recebidos os autos

18/01/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/01/2021, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/11/2020, 10:00

Processo Desarquivado

21/11/2020, 04:11

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 16:46

Arquivado Provisoramente

28/10/2020, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 08:51

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 22:03

Recebidos os autos

30/06/2020, 22:03

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2020, 22:03

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 08:49

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/06/2020, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 03:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:41

Recebidos os autos

05/06/2020, 17:41

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2020, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2020, 14:55

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Juntada de certidão

13/05/2020, 22:42

Juntada de certidão

12/05/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 23:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Expedição de Ofício.

30/04/2020, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 03:15

Recebidos os autos

24/04/2020, 19:30

Decisão interlocutória - deferimento

24/04/2020, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/04/2020, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/04/2020, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:02

Recebidos os autos

06/04/2020, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 15:30

Juntada de certidão

28/01/2020, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2020, 12:57

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 05:01

Recebidos os autos

09/12/2019, 11:56

Decisão interlocutória - recebido

09/12/2019, 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 18:51

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 11:33

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO FERREIRA em 01/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 04:07

Juntada de Petição de impugnação

18/06/2019, 10:40

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 06:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 19:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/06/2019, 17:14

Recebidos os autos

09/06/2019, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2019, 08:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 19:53

Juntada de certidão

11/03/2019, 20:29

Publicado Decisão em 22/02/2019.

22/02/2019, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 04:56

Recebidos os autos

17/02/2019, 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento

17/02/2019, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/12/2018, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 15:13

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 15:09

Publicado Certidão em 12/12/2018.

12/12/2018, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 04:04

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 10:27

Juntada de certidão

10/12/2018, 10:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 16:56

Juntada de certidão

13/11/2018, 16:56

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 10:17

Publicado Edital em 03/10/2018.

03/10/2018, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 05:33

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 15:25

Juntada de certidão

01/10/2018, 15:25

Juntada de certidão

21/09/2018, 13:46

Publicado Decisão em 19/09/2018.

19/09/2018, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 03:26

Recebidos os autos

11/09/2018, 09:33

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2018, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/09/2018, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2018, 13:07

Juntada de Petição de diligência

31/08/2018, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2018, 09:22

Juntada de Petição de diligência

12/08/2018, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2018, 09:30

Expedição de Mandado.

07/08/2018, 22:31

Expedição de Mandado.

07/08/2018, 22:31

Publicado Decisão em 04/07/2018.

04/07/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 03:24

Recebidos os autos

27/06/2018, 11:10

Decisão interlocutória - recebido

27/06/2018, 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/06/2018, 20:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 16:25

Publicado Decisão em 12/06/2018.

12/06/2018, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 20:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILSON ROBERTO FERREIRA - CPF: 221.143.191-72 (EXEQUENTE).

05/06/2018, 21:25

Recebidos os autos

05/06/2018, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/05/2018, 21:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/05/2018, 17:18

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/05/2018, 11:42

Recebidos os autos

17/05/2018, 11:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

25/04/2018, 20:28

Juntada de certidão

25/04/2018, 20:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 16:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

25/04/2018, 16:23

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 16:23

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 19:28

Sentença

•08/04/2025, 19:28

Decisão

•15/05/2024, 20:47

Decisão

•15/05/2024, 20:47

Decisão

•15/04/2024, 17:33

Decisão

•15/04/2024, 17:32

Decisão

•16/02/2024, 14:47

Decisão

•16/02/2024, 14:47

Decisão

•07/02/2024, 16:14

Despacho

•11/12/2023, 19:50

Despacho

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•15/08/2023, 20:10

Decisão

•15/08/2023, 20:10

Decisão

•31/07/2023, 20:59

Decisão

•31/07/2023, 20:59

Todos os documentos(54)

Sentença

•08/04/2025, 19:28

Sentença

17/05/2024, 00:00

•08/04/2025, 19:28

Decisão

•15/05/2024, 20:47

Decisão

•15/05/2024, 20:47

Decisão

•15/04/2024, 17:33

Decisão

•15/04/2024, 17:32

Decisão

•16/02/2024, 14:47

Decisão

•16/02/2024, 14:47

Decisão

•07/02/2024, 16:14

Despacho

•11/12/2023, 19:50

Despacho

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•15/08/2023, 20:10

Decisão

•15/08/2023, 20:10

Decisão

•31/07/2023, 20:59

Decisão

•31/07/2023, 20:59

Decisão

•05/06/2023, 20:31

Decisão

•05/06/2023, 20:31

Decisão

•22/05/2023, 21:32

Decisão

•22/05/2023, 21:32

Despacho

•10/05/2023, 00:15

Despacho

•10/05/2023, 00:15

Certidão

•10/11/2021, 12:16

Decisão

•10/11/2021, 12:16

Decisão

•04/05/2021, 23:13

Decisão

•04/05/2021, 23:13

Despacho

•14/04/2021, 22:54

Despacho

•14/04/2021, 22:54

Decisão

•18/01/2021, 10:52

Decisão

•18/01/2021, 10:52

Decisão

•30/06/2020, 22:03

Decisão

•30/06/2020, 22:03

Documento de Comprovação

•15/06/2020, 10:48

Outros Documentos

•08/06/2020, 12:27

Decisão

•05/06/2020, 17:41

Decisão

•05/06/2020, 17:41

Documento de Comprovação

•13/05/2020, 22:42

Decisão

•24/04/2020, 19:30

Decisão

•24/04/2020, 19:30

Despacho

•07/04/2020, 20:02

Despacho

•06/04/2020, 23:34

Decisão

•09/12/2019, 11:56

Decisão

•31/07/2019, 17:28

Decisão

•11/06/2019, 19:51

Decisão

•09/06/2019, 17:14

Decisão

•20/02/2019, 13:49

Decisão

•17/02/2019, 15:58

Decisão

•17/09/2018, 09:50

Decisão

•11/09/2018, 09:33

Decisão

•02/07/2018, 08:43

Decisão

•27/06/2018, 11:10

Decisão

•08/06/2018, 09:45

Decisão

•05/06/2018, 21:25

Decisão

•18/05/2018, 10:29

Decisão

•17/05/2018, 11:42