Execução Fiscal 0723342-13.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0723342-13.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723342-13.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CEZAR SILVA PIRES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JULIO CEZAR SILVA PIRES, para cobrança de dívida relativa a IPTU, TLP e IPVA. A parte executada apresentou petição na qual arguiu, em síntese, a prescrição inicial do crédito exequendo. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da parte excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora via Sisbajud. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, não conheço da alegação de prescrição intercorrente, haja vista que diz respeito a outras execuções. Tal pleito deve ser formulado nos respectivos processos a que faz referência. Adiante, a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (destaquei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Nesse contexto, considerando a data de ajuizamento desta execução (04.05.2022), é possível concluir que estariam prescritos os créditos exequendos constituídos definitivamente antes de 04.05.2016), ou seja, a CDA n. 0184740258. Ocorre, porém, que os documentos juntados nos IDs 123498944, pág. 3, e 158133052, pág. 2, evidenciam que o título executivo acima referido, o qual teve seu crédito constituído definitivamente em 13.03.2016, foi objeto de parcelamento em 08.12.2020, antes de escoado o lustro prescricional. Com relação ao acordo administrativo realizado pela parte executada, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Dessa forma, o prazo prescricional ordinário da CDA n. 0184740258 foi interrompido pelo parcelamento (08.12.2020), tendo se reiniciado somente com o cancelamento do acordo, isto é, 23.03.2022. Dessa forma, observa-se que esta execução fiscal foi ajuizada em 04.05.2022, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. Ante o exposto, refuto a prescrição inicial dos créditos tributários cobrados nesta demanda. Quanto ao mais, além do pagamento à vista, a única proposta oferecida pelo exequente em audiência de conciliação é o parcelamento do débito, cujas condições são as mesmas ofertadas e disponibilizadas ao executado pelos postos e canais de atendimento do próprio exequente. Assim, a parte executada interessada pode realizar eventual acordo de pagamento do débito exequendo administrativamente, informando-se nos autos posteriormente, sem a necessidade de marcação de nova audiência de conciliação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 137714117. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA PIRES em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA PIRES em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

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