Execução Fiscal 0736883-16.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736883-16.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736883-16.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que o executado nomeou bens à penhora, a fim de garantir a execução (ID 132333255). Além disso, requereu a avaliação dos referidos bens, com suspensão de quaisquer atos de busca ou constrição até a conclusão da avaliação (ID 138260804). Como se infere das manifestações, o executado não apresentou qualquer impugnação à garantia apresentada, mas consignou não ser possível a suspensão do feito antes da avaliação (ID 140673240). Decido. Como se depreende da sequência lógica de atos processuais enumerados no título referente às diversas espécies de execução do Código de Processo Civil, a penhora precede à avaliação dos bens. Tanto é assim que o art. 872 prevê que a avaliação consistirá em vistoria e laudo que serão anexados ao auto de penhora e, somente depois, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Em adição, o rito próprio da Lei nº 6.830/1980, em seu art. 13, também prevê, em direção idêntica, que o termo ou auto de penhora conterá a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. Isso acontece porque a penhora, em sua própria definição, significa individualizar determinados bens que compõem o patrimônio do devedor com o objetivo de destiná-los à posterior expropriação no processo executivo. Assim, não basta a mera indicação de bens pelo executado para que o juízo esteja garantido. É imprescindível que tais bens também se tornem indisponíveis para o devedor, a fim de se evitar sua oneração ou alienação fraudulenta. Por tais motivos é que a lei diz que o executado deve “nomear bens à penhora”, não podendo o ato de penhora estar condicionado à prévia avaliação dos bens indicados pelo devedor. Em suma, o executado possui as seguintes opções, consoante proclama o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980: 1) pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa; ou 2) garantir a execução. Quando opta por garantir a execução, deve estar ciente de que, ao indicar bens que lhe pertencem, aponta quais bens deseja que sejam utilizados para a satisfação do crédito da Fazenda Pública, o que ocorre por meio da penhora, ou adota alguma das demais providências previstas pelo art. 9º, da Lei nº 6.830/1980, para garantir a execução. Caso não tenha certeza de que tais bens serão suficientes, cabe ao executado efetuar uma estimativa dos valores dos supramencionados bens, mas sem impedir o procedimento esperado para a realização da penhora. Portanto, diante do contexto dos autos, em obediência ao princípio do contraditório em sua vertente de vedação à decisão judicial que gera surpresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido do executado de suspensão do ato de busca ou constrição de seu patrimônio até a finalização da avaliação dos bens nomeados à penhora. Intime-se o executado para se manifestar se ainda tem interesse na nomeação dos bens à penhora feita pela petição de ID 132333257. Após, volvam-me os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)