Procedimento Comum Cível 0727121-66.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727121-66.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apuração de haveres. Inicialmente, esclareço à parte autora que a ação de dissolução societária, em regra, é composta por duas fases, sendo que na fase de conhecimento se reconhece e decreta a dissolução da empresa (total ou parcial) e na segunda fase, liquidação de sentença, há a apuração de haveres, no caso de dissolução parcial, que corresponde à apuração do valor da quota do sócio retirante/excluído, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução(art. 1.031 do CC); ou ocorre a liquidação da empresa, no caso de dissolução total, consistente na alienação do ativo, quitação do passivo e partilha entre os sócios do remanescente, se houver (artigos 1.102 a 1.112 do CC). Dessa forma deverá a parte autora formular seu pedido de acordo com a legislação que rege o respectivo contrato, bem como esclarecer se sociedade empresária possui outros sócios além do falecido HERMORGENES BITTENCOURT. Ou seja, caso o falecido seja o único sócio, a parte autora deverá pedir a dissolução total da sociedade empresária ou alvará para realizar de forma extrajudicial a baixa da empresa, não havendo que se falar em apuração de haveres. No primeiro caso a legitimidade ativa é do espólio do sócio exclusivo e a passiva da sociedade; no segundo caso, a legitimidade ativa é do espólio do sócio exclusivo, não havendo requeridos. Por outro lado, caso a sociedade seja composta por outros sócios, além do falecido, a parte autora deverá pedir a dissolução parcial da sociedade, nos termos do art. 1.028 do CC, cumulada com a apuração de haveres, devendo ainda arrolar os sócios remanescentes no polo passivo. Assim, deve a parte autora emendar sua petição inicial para corrigir o pedido e causa de pedir, conforme o caso, e a legitimidade para a causa. A emenda deverá ser apresentada na integra para substituir a inicial, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa. Sem prejuízo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais e juntar a certidão simplificada atualizada da sociedade em questão perante a Junta Comercial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERMOGENES BITTENCOURT em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

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