Procedimento Comum Cível 0728486-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728486-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728486-76.2023.8.07.0001. AUTOR: FILIPPE ANTONELLI SANTANA REU: POSTO 81 LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional constitutivo. Narra a parte requerente, ora locatário, que celebrou contrato de locação comercial do imóvel sito à CNN 2, LOTE A, Ceilândia Centro, Brasília-DF, pelo prazo de cinco anos, iniciado em 1º/2/2019, com término previsto para 31/1/2024, com aluguel pactuado em 13% da margem bruta/total da venda de combustíveis (gasolina, etanol, óleo diesel e derivados) do empreendimento, com valor mínimo vigente de R$ 28.620,00. A locação tem por objeto um posto de gasolina, onde o autor explora a atividade de comércio de combustíveis e derivados de petróleo. Esclareceu que a locação, originalmente, fora feita entre o requerido e os Srs. Antônio Cesar Santana e Maria Thereza Pontes Ornelas Lara, sendo que, em 8/1/2021, o autor os substituiu, permanecendo como único locatário do contrato. Informou que, apesar de o contrato prever expressamente o direito de renovação automática, o requerido se recusou a prorrogar o pacto. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou provimento jurisdicional, para que seja determinada a renovação do contrato de locação comercial, consoante proposta aventada na peça de ingresso. Regularmente citada, o requerido apresentou contestação (ID 171070053). No mérito, sustentou que que o setor de contabilidade apurou constatou registro negativo no CADIn em desfavor do autor. Afirmou que o postulante não fez prova de estar regular com o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Obtemperou que a proposta não atende o valor locatício real do imóvel, pois conta com os mesmos valores locatícios e defasados dos últimos cinco anos; apresentou contraproposta no importe de R$ 42 mil. Ao fim da peça, suscitou prejudicialidade do pedido renovatório, ao argumento de que a TERRACAP ajuizara ação de desapropriação da área na qual se situa o empreendimento, em trâmite perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, sob nº 0704208-28.2021.8.07.0018. Pleiteou a fixação de aluguel provisório no valor da contraproposta. Em réplica, bateu-se o requerente pela rejeição das considerações deduzidas na peça de resposta, pugnando pela integral procedência dos pleitos inaugurais. Juntou, na ocasião, documentos e certidões de regularidade do empreendimento (ID 173699504). Franqueado contraditório, a requerida ratificou os termos da contestação, pugnando pela improcedência da pretensão (ID 178337030). É o relatório. D E C I D O. Nesse momento, passo ao saneamento do feito e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC, observando, ainda, o exposto no § 5º do art. 72 da Lei 8.245/91 – Lei das Locações. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No que concerne ao inciso II, do mesmo artigo, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se ao valor atribuído à obrigação relativa aos alugueis pagos pela parte requerente sobre o fundo de comércio sito à CNN 2, LOTE A, Ceilândia Centro, Brasília-DF, para fins da renovação pleiteada. Quanto ao inciso III, daquele artigo, tenho que ônus da prova recaia sobre a parte requerente, na medida em que toca à parte requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). No que consiste ao artigo IV do referido dispositivo, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, no que diz respeito aos valores pagos pela requerente a título de alugueis. Com efeito, comprovado, em sede de perícia, que o valor proposto para renovação está abaixo daquele praticado pelo mercado impor-se-á o arbitramento judicial, sem prejuízo da análise dos demais requisitos para fins de renovação compulsória de aluguel. No que toca ao inciso V, do art. 357, do CPC, tenho que a instrução demanda a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito URUBATAN NICODEMOS SIMÕES DE BARROS, engenheiro civil, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido. Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo expert, bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. Incumbirá ao digno perito responder aos quesitos das partes bem como esclarecer o ponto controvertido acima estabelecido, bem como tecer outras considerações que entender pertinentes, considerando o objeto da prova. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem oferta de peças pelas partes,INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se a parte REQUERENTE, a quem incumbe o ônus do pagamento, observada a distribuição do ônus probatório acima disciplinada, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade ou eventual parcelamento acordado com o(a) digno(a) perito(a). Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC), após, intime-o para início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazocomumde 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais em favor do nobre “expert”. I. Por fim, retornem conclusos. I. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FILIPPE ANTONELLI SANTANA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO 81 LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FILIPPE ANTONELLI SANTANA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO 81 LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(31)