Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724493-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 151.480,48
Órgão julgador
6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF
Partes do Processo
AMILTON OSMAIL MATIAS
CPF
628.***.***-34
Mostrar
Autor
MPDFT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
JAQUELINE MARQUES TORO
OAB/DF 37312
·
CPF
002.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE LUIS GOMES MATIAS
CPF
007.***.***-78
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
AMILTON OSMAIL MATIAS
CPF
628.***.***-34
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Autor
MPDFT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoramente
26/02/2026, 15:41
Arquivado Provisoramente
26/02/2026, 15:41
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
26/02/2026, 14:44
Juntada de alvará de levantamento
26/02/2026, 14:44
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 18:13
Juntada de Petição de petição
20/02/2026, 16:29
Juntada de certidão
14/02/2026, 03:10
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 02:24
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 09:45
Publicado Certidão em 06/02/2026.
07/02/2026, 02:21
Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 14:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 02:20
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 10:09
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 19:34
Ver todas as movimentações (263)
Todas as movimentações
(263)
Arquivado Provisoramente
26/02/2026, 15:41
Arquivado Provisoramente
26/02/2026, 15:41
Juntada de certidão
26/02/2026, 14:44
Juntada de alvará de levantamento
26/02/2026, 14:44
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 18:13
Juntada de Petição de petição
20/02/2026, 16:29
Juntada de certidão
14/02/2026, 03:10
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 02:24
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 09:45
Publicado Certidão em 06/02/2026.
07/02/2026, 02:21
Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 14:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 02:20
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 10:09
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 19:34
Recebidos os autos
17/12/2025, 14:43
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 14:43
Outras decisões
17/12/2025, 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/12/2025, 10:06
Juntada de Petição de petição
16/12/2025, 22:13
Publicado Decisão em 05/12/2025.
06/12/2025, 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 03:45
Recebidos os autos
02/12/2025, 18:08
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 18:08
Outras decisões
02/12/2025, 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2025, 14:43
Juntada de Petição de petição
21/11/2025, 10:29
Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 19:37
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 13:21
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 13:21
Processo Desarquivado
11/11/2025, 04:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 03:51
Arquivado Provisoramente
10/10/2025, 19:19
Expedição de Ofício.
08/10/2025, 14:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 07:22
Juntada de Petição de petição
01/10/2025, 14:05
Juntada de Petição de petição
25/09/2025, 02:05
Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025, 02:46
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 16:19
Recebidos os autos
16/09/2025, 14:15
Outras decisões
16/09/2025, 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/09/2025, 17:09
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 16:34
Juntada de ofício de requisição
11/09/2025, 15:40
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/09/2025, 15:40
Juntada de certidão
02/09/2025, 17:35
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 16:41
Expedição de Ofício.
28/08/2025, 15:15
Juntada de certidão
27/08/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 11:31
Juntada de Petição de petição
25/08/2025, 11:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 03:20
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 03:25
Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025, 02:54
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 14:30
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2025, 17:30
Recebidos os autos
29/07/2025, 17:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/07/2025, 13:22
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 13:22
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 04:28
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 03:22
Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 02:43
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 11:06
Juntada de Petição de petição
28/06/2025, 16:49
Recebidos os autos
27/06/2025, 13:30
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 13:30
Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2025, 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/06/2025, 04:35
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 04:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025, 11:48
Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025, 02:38
Recebidos os autos
17/06/2025, 19:06
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 19:06
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).
17/06/2025, 19:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/06/2025, 04:38
Juntada de Petição de impugnação
16/06/2025, 21:04
Juntada de Petição de petição
03/06/2025, 17:09
Publicado Certidão em 02/06/2025.
02/06/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025, 02:41
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 13:49
Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025, 02:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/05/2025, 12:07
Recebidos os autos
23/05/2025, 12:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/05/2025, 22:26
Recebidos os autos
22/05/2025, 18:59
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 18:59
Outras decisões
22/05/2025, 18:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/05/2025, 13:53
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 04:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025, 03:22
Juntada de Petição de petição
05/05/2025, 21:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025, 02:35
Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025, 02:35
Expedição de Outros documentos.
25/04/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 09:26
Recebidos os autos
25/04/2025, 08:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2025, 08:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:07
Juntada de Petição de petição
21/04/2025, 00:01
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025, 03:04
Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025, 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025, 20:25
Recebidos os autos
24/02/2025, 17:06
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 17:06
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025, 17:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/02/2025, 04:45
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025, 02:23
Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 04:38
Juntada de Petição de impugnação
10/02/2025, 19:31
Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024, 02:22
Recebidos os autos
26/11/2024, 18:10
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 18:10
Recebida a emenda à inicial
26/11/2024, 18:10
Deferido o pedido de AMILTON OSMAIL MATIAS - CPF: 628.759.308-34 (EXEQUENTE).
26/11/2024, 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/11/2024, 14:08
Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024, 13:19
Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024, 01:26
Recebidos os autos
04/11/2024, 15:02
Indeferido o pedido de AMILTON OSMAIL MATIAS - CPF: 628.759.308-34 (EXEQUENTE)
04/11/2024, 15:02
Determinada a emenda à inicial
04/11/2024, 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024, 08:44
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024, 08:41
Processo Desarquivado
01/11/2024, 05:01
Juntada de Petição de petição
31/10/2024, 17:27
Arquivado Definitivamente
16/07/2024, 06:13
Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024, 06:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 04:39
Juntada de Petição de petição
14/07/2024, 09:14
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS - CPF: 628.759.308-34 (AUTOR) em 11/07/2024.
12/07/2024, 08:57
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 04:44
Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024, 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024, 03:18
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 12:47
Juntada de Petição de petição
02/07/2024, 10:00
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 04:26
Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024, 03:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024, 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024, 03:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para DECLARAR a existência de direito da parte autora à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto, respeitada a prescrição quinquenal.Concedo ao Distrito Federal o prazo de 10 (dez) dias para implementação das medidas aqui impostas, sob pena de fixação de multa.Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O à restituição das despesas processuais adiantadas, bem como a honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil).Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
27/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 20:13
Julgado procedente o pedido
23/05/2024, 17:32
Recebidos os autos
23/05/2024, 17:32
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024, 16:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/05/2024, 04:31
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 16:13
Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024, 03:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelas razões apresentadas pela parte autora no Id 191469673, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento em apreço. Desta forma, concedo ao autor o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que colacione aos presentes autos autorização promanada do Juízo onde tramita a ação de Interdição. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 15:20:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
03/04/2024, 16:23
Deferido o pedido de AMILTON OSMAIL MATIAS - CPF: 628.759.308-34 (AUTOR).
03/04/2024, 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2024, 04:25
Juntada de Petição de petição
28/03/2024, 14:22
Publicado Decisão em 25/03/2024.
25/03/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024, 10:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O prazo concedido à parte autora se findou. Assim, venha a autorização do Juízo da interdição já requerida em ID 184905927, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 12:09:28. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/03/2024, 00:00
Recebidos os autos
20/03/2024, 15:34
Outras decisões
20/03/2024, 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/03/2024, 04:36
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 04:36
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024, 03:31
Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 02:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação acerca da apresentação da autorização judicial do Juízo da interdição. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 09:16:34. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
31/01/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/01/2024, 14:10
Outras decisões
29/01/2024, 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/01/2024, 04:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024, 17:58
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 13:41
Outras decisões
19/12/2023, 12:41
Recebidos os autos
19/12/2023, 12:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2023, 08:06
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 16:07
Publicado Decisão em 04/12/2023.
04/12/2023, 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023, 02:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo conforme manifestação do Ministério Público ID 179815212. Juntado o Termo de Curatela definitivo, assim como a autorização específica do Juízo da Interdição, encaminhem os autos conclusos para Sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 13:19:55. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/12/2023, 00:00
Recebidos os autos
29/11/2023, 13:59
Outras decisões
29/11/2023, 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2023, 08:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023, 16:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023, 03:28
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 07:29
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 07:29
Juntada de Petição de petição
28/10/2023, 10:41
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 03:48
Publicado Certidão em 23/10/2023.
23/10/2023, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023, 02:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email:
[email protected]
Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 03:29
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 03:28
Juntada de Petição de réplica
17/10/2023, 13:44
Juntada de Petição de petição
10/10/2023, 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023, 02:54
Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AMILTON OSMAIL MATIAS Requerid Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email:
[email protected]
Processo n°: 0724493-25.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 04:19
Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023, 02:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Set Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de contestação
27/09/2023, 09:29
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 19:46
Recebidos os autos
26/09/2023, 16:19
Outras decisões
26/09/2023, 16:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/09/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 11:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023, 01:48
Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023, 00:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a dilação do prazo de 10 dias, requerido pelo Distrito Federal. I. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 16:25:10. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de D
31/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 16:55
Recebidos os autos
29/08/2023, 16:38
Outras decisões
29/08/2023, 16:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023, 07:38
Juntada de Petição de petição
25/08/2023, 12:51
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023, 02:03
Juntada de certidão
09/08/2023, 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023, 19:36
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 14:29
Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023, 00:40
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023, 16:45
Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
04/08/2023, 00:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Contudo, por ora, tão somente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o DF acerca da tutela conced
04/08/2023, 00:00
Juntada de certidão
03/08/2023, 15:22
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 15:19
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2023, 14:59
Recebidos os autos
03/08/2023, 14:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/08/2023, 09:11
Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 14:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a emenda de ID 164355695, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifest
02/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
01/08/2023, 14:57
Determinada a emenda à inicial
01/08/2023, 14:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2023, 10:52
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 10:51
Decorrido prazo de AMILTON OSMAIL MATIAS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:33
Publicado Decisão em 10/07/2023.
10/07/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023, 09:30
Recebidos os autos
05/07/2023, 15:50
Determinada a emenda à inicial
05/07/2023, 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2023, 09:10
Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2023, 15:10
Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023, 00:30
Determinada a emenda à inicial
13/06/2023, 14:56
Recebidos os autos
13/06/2023, 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/06/2023, 17:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023, 15:53
Distribuído por sorteio
12/06/2023, 15:13
Documentos
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
02/12/2025, 18:08
Decisão
•
02/12/2025, 18:08
Decisão
•
16/09/2025, 16:18
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Petição
•
30/06/2025, 11:06
Decisão
•
27/06/2025, 13:30
Decisão
•
27/06/2025, 13:30
Decisão
•
17/06/2025, 19:06
Decisão
•
17/06/2025, 19:06
Impugnação
•
16/06/2025, 21:04
Decisão
•
22/05/2025, 18:59
Ver todos os documentos (52)
Todos os documentos
(52)
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
17/12/2025, 14:43
Decisão
•
02/12/2025, 18:08
Decisão
•
02/12/2025, 18:08
Decisão
•
16/09/2025, 16:18
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Petição
•
30/06/2025, 11:06
Decisão
•
27/06/2025, 13:30
Decisão
•
27/06/2025, 13:30
Decisão
•
17/06/2025, 19:06
Decisão
•
17/06/2025, 19:06
Impugnação
•
16/06/2025, 21:04
Decisão
•
22/05/2025, 18:59
Decisão
•
22/05/2025, 18:59
Decisão
•
24/02/2025, 17:06
Decisão
•
24/02/2025, 17:06
Impugnação
•
10/02/2025, 19:31
Decisão
•
26/11/2024, 18:10
Decisão
•
26/11/2024, 18:10
Decisão
•
04/11/2024, 15:02
Decisão
•
04/11/2024, 15:02
Sentença
•
23/05/2024, 20:13
Sentença
•
23/05/2024, 17:32
Decisão
•
03/04/2024, 17:03
Decisão
•
03/04/2024, 16:23
Decisão
•
20/03/2024, 16:19
Decisão
•
20/03/2024, 15:34
Decisão
•
29/01/2024, 14:22
Decisão
•
29/01/2024, 14:10
Decisão
•
19/12/2023, 13:41
Decisão
•
19/12/2023, 12:41
Documento de Comprovação
•
18/12/2023, 16:07
Decisão
•
29/11/2023, 15:58
Decisão
•
29/11/2023, 13:59
Decisão
•
26/09/2023, 19:46
Decisão
•
26/09/2023, 16:19
Decisão
•
29/08/2023, 16:55
Decisão
•
29/08/2023, 16:38
Ofício
•
04/08/2023, 16:45
Decisão
•
03/08/2023, 15:19
Decisão
•
03/08/2023, 14:59
Decisão
•
01/08/2023, 15:55
Decisão
•
01/08/2023, 14:57
Decisão
•
05/07/2023, 16:12
Decisão
•
05/07/2023, 15:50
Documento de Comprovação
•
03/07/2023, 15:10
Decisão
•
13/06/2023, 17:08
Decisão
•
13/06/2023, 14:56
Decisão
•
12/06/2023, 15:13
Decisão
•
12/06/2023, 15:13