Monitória 0725850-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0725850-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725850-40.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LEONARDO GUIMARAES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração, id. Num. 184952435, interpostos pela parte requerida, em face da decisão de id. num. 182585074. Destaco a decisão embargada: “Quanto à repetição do indébito, deve trazer demonstrativo discriminado dos valores, mês a mês, e com apontamento dos índices de correção e juros. E mais, a reconvenção possui clara natureza jurídica de ação e, portanto, submetida ao recolhimento das custas processuais. O reconvinte pugnou pela gratuidade de justiça. Contudo, não apresentou comprovação documental mínima a respeito da sua atual situação econômica e financeira. Portanto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente prova documental, tais como extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, termo de isenção de apresentação de declaração anual de renda, dentre outros documentos, ou apresente o comprovante de recolhimento das custas processuais referente à reconvenção. Prazo: 15 dias, improrrogáveis.” DECIDO. Incabível a extensão da gratuidade de justiça para processos diversos contra uma mesma parte já amparada por tal benefício, salvo as hipóteses de incidentes processuais pertinentes a um mesmo processo. A razão é de ordem lógica visto que a condição de hipossuficiente deve ser vista individualmente frente a cada um dos processos que dizem respeito à parte que pleiteia o benefício, a considerar as peculiaridades de cada pretensão. No mais, Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) trata-se de situação analisada no momento do ajuizamento e durante todo o decorrer da relação processual, em relação a cada feito, mesmo porque pode haver alteração econômica, a respeito. Nesse sentido a seguinte orientação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. EFICÁCIA "EX NUNC". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR MANTIDO. I. Gratuidade de justiça concedida na ação rescisória, de natureza autônoma e sujeita a competência diversa, não se estende à ação originária. II. A gratuidade de justiça só produz efeito na demanda em que é requerida e deferida, não expandindo seus efeitos para outros processos, mesmo porque está sujeita a impugnação da parte adversa, consoante a inteligência dos artigos 98, §§ 5º e 6º, 99, caput, e 100 do Código de Processo Civil. III. Ressalvadas as hipóteses de ações incidentais, a gratuidade de justiça não expande seus efeitos para outra demanda, ficando adstrita ao processo em que foi concedida, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/1950. IV. De acordo com o artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça. V. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, quando não é desacreditada por nenhum elemento de convicção, basta ao deferimento da gratuidade de justiça, presente o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. VI. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano recursal não projeta efeito retroativo e por isso não exclui a condenação nem a exigibilidade das verbas de sucumbência, consoante a inteligência dos artigos 98, § 3º, e 99, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. VII. Na hipótese em que o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo a métrica equitativa do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. VIII. Apelação parcialmente provida (Acórdão 1734366, 07074981020188070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem destaques no original. Embargos conhecidos e IMPROVIDOS. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)