Procedimento do Juizado Especial Cível 0774375-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0774375-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:58

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

15/04/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 20/02/2024

15/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Expedição de Carta.

02/02/2024, 16:22

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774375-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME REQUERIDO: JOSE GECIVAL NEVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em face de JOSE GECIVAL NEVES. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes não têm domicílio em Brasília. A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos. Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio. Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios. Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95. Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Ocorre que o processo tradicional é mais formal. No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial. Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais". Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 23 de janeiro de 2024, às 13:41:59. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

30/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

23/01/2024, 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/01/2024, 17:04

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 12:41

Sentença

•29/01/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774375-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME REQUERIDO: JOSE GECIVAL NEVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em face de JOSE GECIVAL NEVES. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes não têm domicílio em Brasília. A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos. Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio. Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios. Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95. Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Ocorre que o processo tradicional é mais formal. No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial. Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais". Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 23 de janeiro de 2024, às 13:41:59. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME em 24/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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