Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701490-58.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 41.777,59

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

BASEVI CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

BASEVI CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 09/11/2023

21/11/2023, 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 13:12

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2022, 13:37

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2022, 11:24

Juntada de certidão

31/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de BASEVI CONSTRUCOES S/A em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:48

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:48

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:48

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

21/11/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 09/11/2023

21/11/2023, 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 13:12

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/11/2023, 13:12

Despacho

•19/08/2022, 13:31

04/10/2022, 13:37

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2022, 11:24

Juntada de certidão

31/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de BASEVI CONSTRUCOES S/A em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:48

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:48

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2022, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2022, 09:02

Recebidos os autos

10/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/07/2022, 12:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo

29/06/2022, 17:42

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 23:36

Recebidos os autos

12/06/2022, 23:36

Recurso Especial não admitido

12/06/2022, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 23:36

Recebidos os autos

12/06/2022, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2022, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2022, 13:28

Recebidos os autos

10/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:40

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:39

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2022, 12:38

Recebidos os autos

19/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2022, 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:02

Conhecido o recurso de BASEVI CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 00.016.576/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

22/04/2022, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:42

Juntada de certidão

30/03/2022, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2022, 14:40

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

14/03/2022, 21:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) em 11/03/2022.

14/03/2022, 21:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:47

Recebidos os autos

18/02/2022, 09:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

14/02/2022, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

12/02/2022, 08:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/02/2022, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2022, 18:03

Publicado Acórdão em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:27

Recebidos os autos

28/01/2022, 15:27

Conhecido o recurso de BASEVI CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 00.016.576/0001-47 (APELANTE) e não-provido

26/01/2022, 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2021, 15:08

Recebidos os autos

26/11/2021, 09:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

25/11/2021, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/11/2021, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

18/11/2021, 08:20

Recebidos os autos

18/11/2021, 08:20

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 11:18

Despacho

•17/08/2022, 18:48

Agravo

•29/06/2022, 17:42

Agravo

•29/06/2022, 17:42

Decisão

•13/06/2022, 08:25

Decisão

•12/06/2022, 23:36

Acórdão

•26/04/2022, 18:02

Acórdão

•25/04/2022, 15:25

Despacho

•18/02/2022, 11:11

Despacho

•18/02/2022, 09:47

Acórdão

•28/01/2022, 15:27

Acórdão

•28/01/2022, 13:21

Sentença

•26/08/2021, 18:17

Sentença

•26/08/2021, 17:44

Todos os documentos(19)

TipoProcessoDocumento#870

•21/11/2023, 13:12

Despacho

•19/08/2022, 13:31

Despacho

•17/08/2022, 18:48

Agravo

•29/06/2022, 17:42

Agravo

•29/06/2022, 17:42

Decisão

•13/06/2022, 08:25

Decisão

•12/06/2022, 23:36

Acórdão

•26/04/2022, 18:02

Acórdão

•25/04/2022, 15:25

Despacho

•18/02/2022, 11:11

Despacho

•18/02/2022, 09:47

Acórdão

•28/01/2022, 15:27

Acórdão

•28/01/2022, 13:21

Sentença

•26/08/2021, 18:17

Sentença

•26/08/2021, 17:44

Despacho

•14/06/2021, 18:13

Despacho

•04/05/2021, 17:00

Despacho

•04/05/2021, 14:25

Decisão

•16/03/2021, 15:40