Acordo de Não Persecução Penal 0715209-15.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CATARINA CORREA BATISTA

OAB/DF 36510·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

ADRIANO SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

CENTRO DE REINTEGRACAO DEUS PROVERA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 07:50

Transitado em Julgado em 19/04/2024

24/04/2024, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 09:18

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

17/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:53

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:52

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:35

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:57

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 07:50

Transitado em Julgado em 19/04/2024

24/04/2024, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 09:18

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 14:37

Sentença

•19/04/2024, 14:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

17/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:53

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:52

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:35

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:57

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

19/02/2024, 17:06

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:05

Desentranhado o documento

19/02/2024, 17:00

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 17:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

08/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 10:54

Juntada de certidão

23/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 18:41

Juntada de certidão

14/09/2023, 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 23:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 17:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:49

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715209-15.2022.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADRIANO SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ADRIANO SILVA DE SOUZA, mediante as seguint

08/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 17:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

04/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 16:21

Publicado Despacho em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715209-15.2022.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADRIANO SILVA DE SOUZA DESPACHO Inicialmente, cumpre destacar que, neste Juízo, os acordos estão sendo homologados por decisão, independentemente de audiência, em razão da prescindibilidade d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

31/07/2023, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 19:47

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:34

Recebidos os autos

04/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

30/06/2023, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 19:23

Juntada de certidão

21/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 23:24

Recebidos os autos

01/12/2022, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

30/11/2022, 13:51

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 03:09

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 03:09

Despacho

•20/02/2024, 23:57

Despacho

•20/02/2024, 23:57

Despacho

•15/02/2024, 16:31

Decisão

•07/08/2023, 15:10

Decisão

•07/08/2023, 15:10

Despacho

•01/08/2023, 14:28

Despacho

•01/08/2023, 14:28

Despacho

•04/07/2023, 13:34

Despacho

•01/12/2022, 20:18