Embargos de Declaração Cível 0712623-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 90.706,54

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Réu

LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS

OAB/DF 72634·CPF·Representa: Réu

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

CNPJ

Reu

GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:13

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

26/02/2026, 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/02/2026, 11:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2025, 07:28

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 16:13

Decisão

•26/02/2026, 15:17

25/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:13

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

26/02/2026, 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/02/2026, 11:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 17:14

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:21

Recurso especial admitido

03/09/2025, 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

03/09/2025, 16:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 13:03

Publicado Certidão em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:16

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/08/2025, 18:04

Recebidos os autos

08/08/2025, 18:04

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

08/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:15

Conhecido o recurso de LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 36.520.107/0001-08 (APELADO) e provido

18/06/2025, 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/06/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2025, 14:53

Recebidos os autos

13/06/2025, 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

25/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/02/2025, 15:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 19:23

Recebidos os autos

13/02/2025, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

12/02/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 13:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

22/01/2025, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.

05/12/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 13:13

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:19

Deliberado em Sessão - Retirado

26/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

07/11/2024, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2024, 14:36

Recebidos os autos

30/10/2024, 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

05/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

05/08/2024, 10:43

Recebidos os autos

05/08/2024, 10:43

Recebidos os autos

01/08/2024, 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/08/2024, 22:25

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 22:25

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 11:57

Decisão

•04/09/2025, 17:14

Decisão

•03/09/2025, 16:20

Acórdão

•18/06/2025, 17:43

Despacho

•14/02/2025, 09:35

Despacho

•14/02/2025, 09:35

Despacho

•13/02/2025, 19:23

Acórdão

•23/01/2025, 10:08

Sentença

•14/05/2024, 17:01

Decisão

•06/05/2024, 14:48

Decisão

•08/04/2024, 16:01

Sentença

•18/03/2024, 18:12

Decisão

•13/03/2024, 14:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/02/2026, 16:13

Decisão

•26/02/2026, 15:17

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 11:57

Decisão

•04/09/2025, 17:14

Decisão

•03/09/2025, 16:20

Acórdão

•18/06/2025, 17:43

Despacho

•14/02/2025, 09:35

Despacho

•14/02/2025, 09:35

Despacho

•13/02/2025, 19:23

Acórdão

•23/01/2025, 10:08

Sentença

•14/05/2024, 17:01

Decisão

•06/05/2024, 14:48

Decisão

•08/04/2024, 16:01

Sentença

•18/03/2024, 18:12

Decisão

•13/03/2024, 14:33

Decisão

•12/03/2024, 17:00

Decisão

•20/02/2024, 13:56

Decisão

•19/12/2023, 17:54

Decisão

•27/10/2023, 15:20