Procedimento Comum Cível 0715100-25.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715100-25.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715100-25.2023.8.07.0018. AUTOR: RUTH PESSOA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por RUTH PESSOA DE OLIVEIRA (ID 189154367) em face da decisão saneadora de ID 188101765, com fundamento, em síntese, de omissão, vício discriminado no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. Intimado, o DF apresentou contrarrazões (ID 189448904). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Narra a embargante que a decisão interlocutória, ao examinar a questão prejudicial de mérito, foi omissa ao não observar uma causa suspensiva, qual seja, a existência de requerimento administrativo realizado em dezembro de 2021 e, por isso, o quinquênio prescricional deve observar o período anterior à causa suspensiva. A decisão embargada de ID 188101765, ao examinar a prescrição, concluiu que “Assim, em caso de eventual condenação dos réus, os efeitos financeiros pretéritos serão limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, por força da prescrição parcial.” Assiste razão o embargante. Isso porque, o art. 4º do Decreto 20.910/1932 enumera causa suspensiva do prazo prescricional. Vejamos: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Vale ressaltar que a presente demanda trata de relação de trato sucessivo, ou seja, não há prescrição do fundo de direito, mas sim, dos efeitos financeiros antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Neste sentido, o verbete da Súmula 85 do STJ aduz que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso dos autos, a autora realizou requerimento administrativo em que a isenção do imposto de renda foi DEFERIDA e o pedido de revisão da aposentadoria, para fins de recebimento da aposentadoria com proventos integrais, foi INDEFERIDO. Ou seja, o caso em concreto, no que tange à revisão da aposentadoria, se amolda ao enunciado na Súmula 85 do STJ. Assim, a data do prazo prescricional tem início com a negativa administrativa da revisão da aposentadoria, o que ocorreu em 19/01/2022. Desta forma, a propositura da demanda não foi fulminada pelo prazo prescricional. No entanto, os efeitos financeiros de eventual procedência deve observar o período quinquenal anterior à propositura da respectiva demanda, observado o interstício de análise do pedido administrativo, o qual é causa suspensiva, na forma do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO os embargos ofertados e, no mérito, os julgo PROCEDENTES para reconhecer o pedido administrativo como causa suspensiva da prescrição, no que tange aos efeitos financeiros, em caso de procedência dos pedidos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor; 30 dias para o DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Aguarde-se o prazo para as partes indicarem quesitos e assistentes técnicos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715100-25.2023.8.07.0018. AUTOR: RUTH PESSOA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RUTH PESSOA DE OLIVEIRA em desfavor do IPREV/DF e DISTRITO FEDERAL. Alega a autora que é servidora pública distrital aposentada com proventos proporcionais desde 1993 e que no ano de 2008 foi diagnosticada com neoplasia maligna. Informa que, em razão do acometimento da doença grave, requereu administrativamente a isenção de IRPF e a revisão da aposentadoria para que receba os proventos de forma integral. No entanto, sustenta que, de forma contraditória, foi deferida a isenção e indeferida a revisão da aposentadoria. Ao final, requereu a gratuidade de justiça e, no mérito, inclusive em sede de tutela de urgência, a revisão da aposentadoria para passar a receber proventos integrais, em razão do diagnóstico de doença grave. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA e a medida liminar INDEFERIDA (ID 182583733). Citados, os réus contestaram (ID 185122306). Preliminarmente, pugnaram a concessão da gratuidade de justiça, suscitaram a ilegitimidade passiva do DF e a prescrição parcial. No mérito, pugnam que a aposentadoria com proventos integrais apenas é concedida em casos excepcionais, previstos na LC 769/2008, os quais não estão presentes no caso da autora; que o laudo médico oficial constatou que a doença que a acomete não é especificada em lei, não decorrente de acidente em serviço nem de moléstia profissional. Os réus informaram que não pretendem produzir outras provas (ID 186616963). A autora apresentou réplica e não especificou outras provas (ID 187810744). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos réus. a) Impugnação à gratuidade de justiça Os réus impugnam a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que recebe proventos de aposentadoria em valor superior a R$2.000,00. Sem razão os réus. Explico. O parâmetro objetivo fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o qual dispõe ser hipossuficiente aquele que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. Entendimento este ratificado pelo e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 140/2015. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2. Por essa razão, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que atrai a necessidade de contraprova a ser realizada pelos réus com o objetivo de afastar a respectiva presunção, o que não foi feito. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça conferida à autora. b) Da (i)legitimidade passiva do DF Narram os réus que IPREV/DF possui natureza jurídica de autarquia, responsável pela gestão única do RPPS/DF e, por isso, o DF é parte ilegítima. No entanto, nos termos do art. 4º, parágrafo 2º da LC do DF nº 769/2008, o DF é garantidor das obrigações do IPREV/DF e, como tal, possui responsabilidade subsidiária pela satisfação de suas obrigações previdenciárias, em caso de insuficiência de recursos da autarquia. Vejamos: Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. (...) § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Assim, por força da previsão legislativa de responsabilidade subsidiária, o DF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DF. c) Da Prescrição parcial De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, em caso de eventual condenação dos réus, os efeitos financeiros pretéritos serão limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, por força da prescrição parcial. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição parcial. Solucionadas as questões preliminares, passo saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A autora pleiteia a concessão da aposentadoria com proventos integrais, por força de diagnóstico de neoplasia maligna. Por outro lado, suscitam os réus que o laudo médico oficial atestou que não se trata de doença grave especificada em lei para fins de revisão da aposentadoria proporcional para integral. A controvérsia da lide, cinge-se, pois, em informar se a autora está acometida com doença grave especificada em lei, na forma do art. 18 da LC 769/2008, para fins de concessão da aposentadoria com proventos integrais. A LC 769/2008 reorganiza, unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e assim dispõe sobre a aposentadoria por invalidez. Vejamos: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Legislação correlata - Decreto 39477 de 26/11/2018) § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. (...) §9º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria A legislação em vigor, portanto, dispõe que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da comprovação da incapacidade, mediante exame médico pericial. No caso, a autora foi submetida a avaliação médica oficial que constatou que não ostenta enfermidade compatível com a doença prevista em lei, para que os proventos de aposentadoria sejam integrais. O laudo pericial n.º 6/2022 considerou que não há elementos suficientes para demonstrar a existência de invalidez permanente, apesar de constar no laudo médico oficial n.º 25/2022 que diagnóstico de neoplasia maligna tenha ocorrido em 26/12/2008 (ID 185122307, p.24). Vale ressaltar, ainda, que o art. 18, §9º da LC permite, de forma expressa, a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando doença grave especificada em lei, ainda que posterior, venha a acometer o aposentado. Este, inclusive, é o entendimento deste E. TJDFT. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDAIDE. CARDIOPATIA GRAVE POSTERIOR. 1. Remessa Necessária de sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais a partir do pedido administrativo. 2. A pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, decorrente de moléstia superveniente, tem como termo inicial do prazo prescricional a data do diagnóstico. Assim, não tendo transcorrido prazo de 05 (cinco) anos entre a data do diagnóstico e a do ajuizamento da demanda, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 3. O servidor público acometido de cardiopatia grave faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por se tratar de doença expressamente prevista na lei de regência (art. 18, §§ 1º e 5º, Lei Complementar nº 769/2008). 4. O art. 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/2008 prevê, expressamente, a possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, caso, após o ato de aposentação, o servidor seja acometido por doença grave, prevista no § 5º do dispositivo legal. 5. O termo inicial para pagamento dos proventos integrais é a data do requerimento administrativo de conversão. 7. Remessa Necessária desprovida. (07000344420198070018 - (0700034-44.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ). TJDFT. 2ª Turma Cível. Relator Cesar Loyola. Publicado no DJE: 15/10/2020. Assim, ainda que as partes tenham dispensado a produção de outras provas, entendo ser eficaz e imprescindível a produção de prova técnica pericial, com o objetivo de solucionar o ponto controvertido, qual seja, se a autora possui doença grave especificada em lei para fins de conversão da aposentadoria de proventos proporcionais para integrais. Pelo exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DE OFÍCIO, na forma do art. 370 do CPC. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 30 dias, inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Os honorários periciais serão rateados pelas partes, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício por este juízo, conforme prevê o art. 95 do CPC. Frisa-se que a gratuidade de justiça deferida à autora não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715100-25.2023.8.07.0018. AUTOR: RUTH PESSOA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência para que seus proventos de aposentadoria sejam integrais, em razão da grave enfermidade que a acometeu. Decido. Inicialmente, não há urgência ou emergência capaz de justificar a tutela provisória pretendida. A autora fundamenta a urgência tão somente na enfermidade o que, por si só, não implica risco de ineficácia do resultado do processo ou de perecimento do direito. Por outro lado, a LC n.º 769/2008, no artigo 18, º 6º, dispõe que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da comprovação da incapacidade, mediante exame médico pericial. No caso, a autora foi submetida a avaliação médica oficial que constatou que não ostenta enfermidade compatível com a doença prevista em lei, para que os proventos de aposentadoria sejam integrais. O laudo pericial n.º 6/2022 considerou que não há elementos suficientes para demonstrar a existência de invalidez permanente. Ainda que a autora tenha obtido a isenção de IRPF, com base na mesma enfermidade, os pressupostos para o reconhecimento de proventos integrais são diversos, pois é essencial que a moléstia profissional ou doença grave seja contemporânea ao serviço. Tal situação somente poderá ser avaliação por perícia oficial, uma vez que a perícia médica que avaliou a autora no âmbito administrativo tem presunção de veracidade e legitimidade. Portanto, é essencial dilação probatória para que seja evidencia vício na motivação do laudo e eventual ilegalidade, passível de controle judicial. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a liminar. Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais. O direito em questão não admite transação, razão pela qual não será designada audiência. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação. Anote-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH PESSOA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Petição.

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