Procedimento Comum Cível 0702907-22.2020.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702907-22.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:23

Recebidos os autos

07/06/2024, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

07/06/2024, 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 21/05/2024

06/06/2024, 12:42

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILTON RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EDILTON RODRIGUES DA SILVA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora requer a desistência do feito (ID n. 189780867). A parte ré, intimada, anuiu ao pedido e pleiteou pelo pagamento de honorários (ID. 191267836). Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702907-22.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:11

Extinto o processo por desistência

16/05/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

15/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 18:11

Sentença

•16/05/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILTON RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Recentemente houve o julgamento do tema 1.150 pelo STJ, onde restou firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, passo à análise dos requisitos da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702907-22.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. A parte requerida foi citada (ID n. 63364604) e já compareceu aos autos (ID n. 65238147). Assim, intime-se o BANCO DO BRASIL para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Feito, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, anote-se conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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