Procedimento Comum Cível 0720619-71.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720619-71.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA PENHA DOS SANTOS BARCELOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0720619-71.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Trata-se de ação proposta por JOSE DA PENHA DOS SANTOS BARCELOS em face do BANCO DO BRASIL S.A. em que a parte autora almeja reparação por desfalques em sua conta do PASEP. As alegações do BANCO DO BRASIL S.A. quanto à sua ilegitimidade passiva e prescrição, já foram decididas nos autos. Após a cassação da sentença extintiva (ID n. 415066249) e o julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo STJ, os autos vieram conclusos para novo saneamento e organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo da conta individual PASEP da parte autora. Tal questão de fato pode ser elucidada mediante simples confecção de planilha demonstrativa dos cálculos. Controvérsias envolvendo os saques das contas vinculadas do PASEP não são novidade, tanto que deram origem, no âmbito deste TJDFT, ao IRDR 16 (nº 0720138-77.2020.8.07.0000) e, posteriormente, no âmbito do STJ, ao Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, tendo sido, em ambos os casos, fixadas teses vinculantes que, no entanto, cingiram-se a resolver questões processuais, sem adentrar propriamente à matéria de fundo. Quanto à matéria de fundo, que é comum às milhares de ações que tramitam neste TJDFT e nos Tribunais de todo país, a controvérsia cinge-se à verificação da adequação dos índices de correção que foram aplicados ao saldo das contas do PASEP e de supostos desfalques ocorridos nas contas. Conforme já exaustivamente decidido por este TJDFT, inclusive no âmbito do IRDR n. 16, e pelo STJ no mencionado recurso repetitivo, o regramento do PASEP estabelece que cabia ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos, enquanto que ao BANCO DO BRASIL, por sua vez, cabia aplicá-los às contas individuais. A fim, então, de se verificar se os índices efetivamente aplicados pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, em diversos feitos que tramitaram neste TJDFT foram realizadas consultas à Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo para compreensão dos índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde sua criação. Fornecidas tais informações, foram requisitadas análise da Contadoria Judicial, a fim de esclarecer se as atualizações dos saldos promovidos pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os referidos índices. Em quase todos os casos individualmente examinados, a Contadoria ratificou a correção dos cálculos das contas, sendo que os que apresentaram divergências, os valores divergentes se revelaram ínfimos. Diante de tal cenário e considerando que a atualização dos saldos das contas ocorria de forma padronizada, segundo os mesmos índices e critérios, verifico que a resolução da lide demanda simples confecção de planilha demonstrativa dos cálculos da conta individual do autor observando os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria em outros feitos e que constam de seus anexos. Assinalo não vislumbrar a necessidade de submissão dos autos à Contadoria porque a utilização dos mesmos parâmetros constantes das referidas manifestações técnicas permite a elaboração de demonstrativo específico para o caso da conta da parte autora, bastando a substituição dos dados constantes das planilhas pelos dados constantes das microfichas e extratos do autor. Ocorre que o autor reitera no ID n. 192814604 que não houve exibição das microfilmagens e relatório analítico relativos aos depósitos e extratos da sua conta individual dos anos de 1988, 1989 e 1990. Os documentos coligidos aos autos, realmente, não contemplam tal período. Diante desse cenário e para viabilizar a elaboração dos cálculos, determino ao BANCO DO BRASIL S.A. que traga aos autos todas as microfilmagens e extrato completo das contas do autor. Caso os documentos não contemplem o período questionado (1988 a 1990), o BANCO DO BRASIL S.A. deverá esclarecer o motivo. Prazo de 15 dias, sob pena de o BANCO DO BRASIL não poder impugnar as alegações do autor quanto a tal período (CPC, art. 400). Juntados os documentos, dê-se vista ao autor para confecção da planilha demonstrativa dos cálculos de sua conta individual, observados os documentos ora juntados em anexo a título de prova emprestada. O autor deverá observar exatamente os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria e que constam de seus anexos. Prazo de 15 dias. Saliento que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, tampouco do art. 6º, VIII, do CDC, que autorizam de forma excepcional a inversão do ônus da prova, porquanto no caso não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, tampouco há verossimilhança ou hipossuficiência em relação à confecção dos cálculos, ante o acima consignado. O ônus da prova, portanto, distribui-se pela regra ordinária, razão pela qual recai sobre o réu o ônus de exibir os documentos e ao autor o ônus de comprovar a incorreção das Após a apresentação dos cálculos pelo autor, vista ao réu pelo prazo de 15 dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(31)