Procedimento Comum Cível 0724553-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724553-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0724553-03.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69391878 Petição Inicial Petição Inicial 20080613151568000000065750795 69391879 01 Petição Inicial Petição 20080613151588000000065750796 69391881 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 20080613151622500000065750798 69391894 03 RG Documento de Identificação 20080613151637000000065750811 69391893 04 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 20080613151655500000065750810 69391883 05 Guia de Custas Guia 20080613151669500000065750800 69391882 06 Comprovante de Pagamento das Custas Comprovante de Pagamento de Custas 20080613151680800000065750799 69391884 07 Transferência para a Reserva Remunerada Documento de Comprovação 20080613151688900000065750801 69391885 08 Extrato de Saque do PASEP Documento de Comprovação 20080613151705500000065750802 69391886 09 Extrato Detalhado PASEP Documento de Comprovação 20080613151722500000065750803 69391887 10 Resumo das Planilhas Documento de Comprovação 20080613151737900000065750804 69391888 11 Cálculo 1 - OTN 07-88 a 01-89 Documento de Comprovação 20080613151748400000065750805 69391889 12 Cálculo 2 - IPC 02-89 a 06-89 Documento de Comprovação 20080613151764200000065750806 69391890 13 Cálculo 3 - BTN 07-89 a 01-91 Documento de Comprovação 20080613151773400000065750807 69391891 14 Cálculo 4 - TR 02-91 a 11-94 Documento de Comprovação 20080613151784700000065750808 69391892 15 Cálculo 5 - TJLP 12-94 a 2020 Documento de Comprovação 20080613151793400000065750809 69395843 Certidão Certidão 20080916492776200000065756136 69644075 Decisão Decisão 20081017183802500000065980689 69644075 Decisão Decisão 20081017183802500000065980689 69866510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081313480387600000066179201 70478738 Petição Petição 20082109485368600000066728919 72060219 Decisão Decisão 20091316471654100000068149936 72060219 Decisão Decisão 20091316471654100000068149936 72240438 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091503174120900000068311829 72394596 Petição Petição 20091615052804300000068449288 73368768 Petição Petição 20092908585107800000069325125 73368769 177227928477524 Petição 20092908585116400000069325126 73368770 PROCURAÇÃO22806290 Procuração/Substabelecimento 20092908585123800000069325127 75178398 Contestação Contestação 20102116483422200000070952213 75178424 CONTESTAÇÃO - ESTADUAL - PASEP - VALDIVINO PEREIRA DA SILVA29111163 Contestação 20102116483434600000070954138 75178426 ACÓRDÃO - PIS-PASEP29111210 Documento de Identificação 20102116483446500000070954140 75178428 ACÓRDÃO -PASEP29111211 Documento de Identificação 20102116483455800000070954141 75178431 Decreto 9.978-201929111212 Documento de Identificação 20102116483462200000070954144 75178432 Extrato on line29111194 Documento de Identificação 20102116483469500000070954145 75178433 Índice legal de correção das contas PASEP29111214 Documento de Identificação 20102116483476900000070954146 75178434 Juris CDC Pasep29111215 Documento de Identificação 20102116483485400000070954147 75178435 Lei Complementar29111218 Documento de Identificação 20102116483494900000070954148 75178436 Lei29111216 Documento de Identificação 20102116483504200000070954149 75178437 Microficha29111200 Documento de Identificação 20102116483512500000070954150 75178439 PROCURACAO COMPLETA29111227 Documento de Identificação 20102116483523100000070954152 75178440 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA29111229 Documento de Identificação 20102116483547900000070954153 75178441 SENTENÇA29111228 Documento de Identificação 20102116483556800000070954154 75178443 Transcrição Microficha29111202 Documento de Identificação 20102116483565500000070954156 90758228 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21050512523543200000084982424 97179204 Decisão Decisão 21071309432670300000090771645 125051945 Certidão Certidão 22051814264070100000115876003 125051950 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051814274240600000115876008 142608460 Petição Petição 22111510321447500000131671451 142608461 BANCO DO BRASIL - DF_ baixa resol Procuração/Substabelecimento 22111510321470800000131671452 182787378 Certidão Certidão 23122618550415700000167436015 182787378 Certidão Certidão 23122618550415700000167436015 183386184 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011107504190500000167964075 187986353 Certidão Certidão 24022717100609400000172029679 189468382 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031113253607400000173348998 189468380 Decisão Decisão 24031210433171000000173348996 189468380 Decisão Decisão 24031210433171000000173348996 189918573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031402501567900000173745614 190437282 Petição Petição 24031910503081700000174204321

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)