Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725887-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725887-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725887-10.2023.8.07.0020. EXECUTADO: MARCOS AURELIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No mais, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para apresentar resposta à inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JEFFERSON DE CARVALHO DE ALMEIDA defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Traslade-se cópia dessa decisão ao processo de nº 0702945-86.2020.8.07.0020. Citem-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725887-10.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JEFFERSON DE CARVALHO DE ALMEIDA EXECUTADO: MARCOS AURELIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Altere a Classe Judicial: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica A parte autora apresenta pedido de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para atingir o patrimônio de seus sócios. O requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Consigno que, ao requerer a instauração do incidente, deverá a parte interessada apresentar completa qualificação de todas as partes envolvidas: exequente, empresa executada e sócios que se pretende a integração da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC; além de juntar cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada e comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos, bem como requisitos legais nos termos do art. 50, do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, emende-se a inicia para: a) incluir a empresa executada no polo passivo da demanda; b) completa qualificação do exequente, empesa executada e sócios que se pretende a integração da lide; c) cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada; d) comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos; e) anexar aos autos planilha de débitos atualizada; f) retificar o valor da causa, se necessário. d) comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal ou, recolher as custas iniciais. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deverá juntar emenda a inicial a qual deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as alterações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicação

Decorrido prazo de JEFFERSON DE CARVALHO DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de JEFFERSON DE CARVALHO DE ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)