Procedimento Comum Cível 0738491-65.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2020

Valor da Causa

R$ 173.399,73

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA

CPF

Autor

ANALIA FRANCISCA FERREIRA

CPF

Autor

ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA

CPF

Autor

JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RONALDO COUTINHO GARCIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA MARTINS BARBOSA

OAB/DF 12453·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/SE 643·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA

CPF

Autor

ANALIA FRANCISCA FERREIRA

CPF

Autor

ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA

CPF

Autor

JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RONALDO COUTINHO GARCIA

CPF

Autor

TANIA DELFINO RIBEIRO

CPF

Autor

SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de TANIA DELFINO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de TANIA DELFINO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:10

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 14:24

Sentença

•09/01/2024, 14:24

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de TANIA DELFINO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de TANIA DELFINO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 12:40:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738491-65.2020.8.07.0001. AUTOR: ANALIA FRANCISCA FERREIRA, CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA, ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA, JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, RONALDO COUTINHO GARCIA, SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS, TANIA DELFINO RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do julgamento do IRDR, retornem os autos conclusos para sentença, como determinado na decisão de ID 87349910. BRASÍLIA, DF, 24 de dezembro de 2023 09:44:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:24

Julgado improcedente o pedido

09/01/2024, 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

08/01/2024, 14:48

Recebidos os autos

08/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:57

Outras decisões

08/01/2024, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

21/12/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/12/2023, 12:25

Juntada de certidão

21/12/2023, 12:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/01/2023, 09:24

Recebidos os autos

31/01/2023, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

30/01/2023, 20:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 19:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:07

Recebidos os autos

28/11/2022, 08:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/11/2022, 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/11/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Recebidos os autos

09/02/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

28/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 12:26

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO GARCIA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA FERREIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA LEITE ORTIGA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de JEIZA PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSA DA SILVA VASCONCELLOS em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de TANIA DELFINO RIBEIRO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:45

Recebidos os autos

28/04/2021, 12:21

Decisão interlocutória - recebido

28/04/2021, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

28/04/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 22:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:24

Decisão interlocutória - indeferimento

26/03/2021, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 15:50

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:33

Recebidos os autos

02/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:11

Decisão interlocutória - recebido

02/03/2021, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

02/03/2021, 08:08

Juntada de Petição de especificação de provas

01/03/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:49

Expedição de Ato Ordinatório.

15/02/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 22:49

Juntada de Petição de réplica

11/02/2021, 21:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2021

04/01/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2021

04/01/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2021

04/01/2021, 02:24

Expedição de Ato Ordinatório.

18/12/2020, 18:07

Juntada de Petição de contestação

17/12/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 15:59

Recebidos os autos

26/11/2020, 09:29

Decisão interlocutória - recebido

26/11/2020, 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/11/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:33

Distribuído por sorteio

22/11/2020, 21:07

Decisão

•08/01/2024, 09:57

Decisão

•08/01/2024, 09:57

Decisão

•31/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:45

Decisão

•28/11/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:19

Despacho

•09/02/2022, 09:09

Outros Documentos

•27/01/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 12:26

Decisão

•28/04/2021, 12:45

Decisão

•28/04/2021, 12:21

Decisão

•26/03/2021, 16:24

Decisão

•26/03/2021, 16:24

Todos os documentos(28)

Sentença

•09/01/2024, 14:24

Sentença

•09/01/2024, 14:24

Decisão

•08/01/2024, 09:57

Decisão

•08/01/2024, 09:57

Decisão

•31/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:45

Decisão

•28/11/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:19

Despacho

•09/02/2022, 09:09

Outros Documentos

•27/01/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 12:26

Decisão

•28/04/2021, 12:45

Decisão

•28/04/2021, 12:21

Decisão

•26/03/2021, 16:24

Decisão

•26/03/2021, 16:24

Decisão

•02/03/2021, 13:11

Decisão

•02/03/2021, 13:11

Outros Documentos

•01/03/2021, 21:52

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 22:49

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 22:49

Outros Documentos

•11/02/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 18:07

Outros Documentos

•17/12/2020, 17:05

Outros Documentos

•17/12/2020, 17:05

Outros Documentos

•17/12/2020, 17:05

Decisão

•26/11/2020, 09:29

Outros Documentos

•22/11/2020, 21:07