Embargos à Execução 0718824-07.2022.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0718824-07.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718824-07.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: RAINERO FARIAS DE SOUSA, MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizada por RAINERO FARIAS DE SOUSA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, sob o argumento básico de que o Certificado de Crédito Bancário estaria desacompanhado de memorial de cálculos e de extrato bancário que demonstrasse a evolução da dívida, além de que a origem do título seria de cheque especial, fatos que, por si sós, permitiriam a desconfiguração dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza (ID 166498821). Após cumprimento de comando de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, além de ter oportunizado à parte embargada manifestar-se no prazo de quinze dias (ID 157913337). A instituição embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, em sede de impugnação, sustenta em linhas gerais a regularidade do título e rechaçam os argumentos ventilados na inicial (ID 160091622). O embargante, em sede de réplica, reitera basicamente os argumentos ventilados na peça de ingresso (ID 165754585). Após despacho de especificação de provas (167024325), constou dos autos decisão judicial que deferiu a produção de prova pericial (ID 171999198). Juntada de sentença que reconheceu litispendência, nos autos tombado sob nº 0715098-25.2022.8.07.0007, para que se julgasse de forma conjunta, também, em relação à pessoa jurídica de MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA (ID 185708238). Por fim, a parte embargante pugnou pela desistência de tal meio de prova, e os autos foram conclusos para sentença (ID 188125477). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do Julgamento Antecipado. Da Ausência de Relação de Consumo. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente pelo pedido de desistência da prova pericial. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Em outra vertente, cabe mencionar que a pessoa jurídica que realiza contrato de empréstimo bancário, com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor final. Há precedentes do STJ nesse sentido (AgRg no AREsp n. 71.538/SP). Pois bem, tal desenquadramento, da qualidade de destinatário final do produto bancário, tem como cerne a não reintrodução no mercado de consumo do valor monetário disponibilizado. O “Cheque Especial”, apesar da conotação pejorativa que adquiriu em praça pública, não deixa de ser um crédito ao alcance e uso do correntista. Trata-se ainda de modalidade de empréstimo e que pode ser disponibilizado por meio de cédula de crédito bancário, conforme prevê a Lei nº 10.931/2004. Diante dos demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3. Possibilidade Executiva de “Cheque Especial" sob o rótulo de Certificado de Crédito Bancário. Validade de Extratos Bancários na demonstração da Evolução da Dívida. No caso concreto, em que pese o argumento da embargante de que o Certificado de Crédito Bancário seria desprovido de executividade e recheado de encargos moratórios abusivos e desprovidos de sustentabilidade legal, gerando inconsistências na evolução da dívida, não houve o esforço de demonstrar tal situação. Tais argumentos precisariam ser reforçados e aferidos por meio de prova pericial. Destaque-se que a ausência de memorial ou planilha de cálculo não é imprescindível no aparelhamento da execução, de modo que os extratos bancários têm o condão de demonstrar a evolução da dívida e os momentos em que o crédito disponibilizado foi utilizado (ID 138285059). Não há nada evidente que macule a evolução da dívida, de modo que restou demonstrada a precisão, o fácil entendimento e compreensão das expressões numéricas consignadas. Ou seja, as operações de crédito, no caso do Cheque Especial, dependem dos lançamentos de débitos, formando uma conta corrente que espelha, com fidedignidade, eventual saldo credor ou devedor. A dívida oriunda de contrato abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, Lei nº 10.931/2004). A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (STJ, REsp 1291575/PR). Por fim, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. Da Necessidade de Prova Pericial. Operações Financeiras demonstradas por meio de Extrato Bancário. No caso concreto, em que pese o argumento da embargante de que o Certificado de Crédito Bancário seria desprovido de executividade e recheado de encargos moratórios abusivos e desprovidos de sustentabilidade legal, gerando inconsistências na evolução da dívida, não houve o esforço de demonstrar tal situação. Tais argumentos precisariam ser reforçados e aferidos por meio de prova pericial. Destaque-se que a ausência de memorial ou planilha de cálculo não é imprescindível no aparelhamento da execução, de modo que os extratos bancários têm o condão de demonstrar a evolução da dívida e os momentos em que o crédito disponibilizado foi utilizado (ID 138285059). Não há nada evidente que macule a evolução da dívida, de modo que restou demonstrada a precisão, o fácil entendimento e compreensão das expressões numéricas consignadas. Ou seja, as operações de crédito, no caso do Cheque Especial, dependem dos lançamentos de débitos, formando uma conta corrente que espelha, com fidedignidade, eventual saldo credor ou devedor. A dívida oriunda de contrato abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, Lei nº 10.931/2004). A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (STJ, REsp 1291575/PR). Na verdade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). No mesmo rumo, cabe destacar que a intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. É certo que a verdade verdadeira é algo inalcançável, inclusive pela própria limitação humana, mas deve ser sempre buscada e perseguida, sendo fator de legitimação de uma prestação jurisdicional com a qualidade esperada pelas partes. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. A busca da verdade é o que legitima a atividade jurisdicional, especialmente quando, oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. Eventual incidência de juros abusivos ou extorsivos, comissão de permanência ou inadequação de cláusula penal, além de evolução da dívida fora de parâmetros da lei de regência no que tange aos índices de correção, somente poderiam ser aferidos com a realização de prova pericial. Do contrário, não há como restar caracterizado o excesso de execução, ou mesmo aferir a regularidade da evolução da dívida. A parte embargante seguiu no feito no campo de meras ilações, apesar de lhe ter sido oportunizada a produção de provas aptas a demonstrar eventual abuso. A presença de prova pericial para aferir a evolução da dívida e demais pormenores contábeis e financeiros seria essencial para o deslinde da causa. A parte interessada deve se empenhar para que haja a efetiva demonstração do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando há lançamentos de crédito e débito, cumulados com juros e encargos bancários. Assim sendo, permaneceu a parte embargante no terreno infecundo de meras ilações. O art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, aplicável à cédula de crédito bancário, serviu como diretriz normativa para a confecção das planilhas de débitos, inclusive com a previsão de despesas de cobrança e demais ônus contratados pelas partes (ID 172423597). A sentença que reconheceu litispendência, nos autos tombado sob nº 0715098-25.2022.8.07.0007, para que se julgasse de forma conjunta em relação à pessoa jurídica de MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA (ID 185708238), será devidamente aproveitada no dispositivo da presente. Por fim, cabe destacar que eventual capitalização de juros, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é admitida, de forma mensal, nos empréstimos firmados após 31/03/2000, com base no artigo 5º da MP nº 2.170-36/01 (STJ, RESP Nº 717.181/RS, RELATORA: MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU DE 24.02.05). O artigo 786 do Código de Processo Civil autoriza o manejo da ação de execução para cobrança de crédito fundado nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nada impedindo que a Cédula de Crédito Bancário aparelhe o feito executivo. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por não restar caracterizada justa causa que afaste a mora da parte embargante, MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA e RAINERO FARIAS DE SOUSA. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0710462-16.2022.8.07.0007. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 21 de março de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 08/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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