Cumprimento de sentença 0776240-66.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0776240-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0776240-66.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO(S) ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR e ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861573 EMENTA CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO - VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 6º, IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 2. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3. O intermediador ou gestor da venda anunciada, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, caput, e art. 25, § 1º, do CDC. 4. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o conflito trazido aos autos se trata de relação de consumo (CDC, Arts. 2º e 3º), porquanto os recorrentes atuam como prestadores de serviços dos quais a parte autora é destinatária final. Da mesma forma, dispõe o art. 30 do CDC que toda informação suficientemente precisa e clara obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 5. As alegações dos requeridos não merecem prosperar em virtude das peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. É verossímil a alegação da parte autora de que adquiriu o cartão de crédito denominado AZUL VISA INFINITE ITAÚ diante da possibilidade de utilização do programa de pontos para ter direito aos benefícios, dentre eles a emissão de passagens e o upgrade da cabine econômica para a executiva. 6. A divulgação dos benefícios oferecidos pelo cartão, nos termos anunciados pelos requeridos, com o objetivo de chamar a atenção do consumidor para adesão ao produto possui efeito vinculante para a consumação da aquisição. Negar-lhe o cumprimento constitui prática comercial abusiva, porque se trata de atuação voluntariosa, informal e ilegal dos réus contra consumidor. Cabe ao fornecedor observar os termos da oferta aos quais se vincula, sendo que a mera alegação de que cabe ao cliente tomar conhecimento de seus termos e condições para decidir sobre sua adesão não exclui a vinculação determinada por lei. 7. A alegação do recorrente ITAU UNIBANCO HOLDING S.A de que não pode ser responsabilizado por questões afetas ao fornecimento de produto ou serviço não correlato à sua atividade não merece prosperar, pois o banco é responsável pelas promoções divulgadas juntamente com o fornecedor parceiro. Sua plataforma potencializa a procura dos serviços pelos consumidores, que dela espera segurança nas transações, informações básicas dos produtos, publicidade clara e precisa. Certamente o recorrente congrega vários parceiros com o propósito de divulgar e promover a venda de produtos e serviços proporcionando-lhe prosperidade e lucro, sendo, portanto, solidariamente responsável pelas obrigações que decorre desta empreitada sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os participantes da cadeia de fornecimento que poderá ser ajuizada em processo autônomo, conforme lhe convier. 8.Também não deve ser acolhida a alegação de que não há quantia a ser restituída, ao argumento de que os autores não demonstraram que despenderam qualquer quantia, pois o que restou fixado pela sentença foi a obrigação de fazer e, na hipótese de descumprimento, houve a fixação de perdas e danos, o que independe de demonstração de qualquer pagamento pelos autores. Observa-se que cabe a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS adotar as providencias necessárias para promover a alteração de classe da cabine e, não obtendo êxito, a obrigação pode ser transformada em perdas e danos, considerando indenização correspondente à diferença tarifária havida entre os bilhetes de classe econômica e executiva, no respectivo voo e itinerário, sob a responsabilidade solidária dos recorrentes, nos termos da sentença recorrida. 9. Como bem acentuou a r. sentença: " a restrição do upgrade de cabine à referida classe tarifária, sem que o consumidor possua essa informação de forma clara e inequívoca e sem que haja facilidade na identificação da referida tarifa, representa, na verdade, uma forma de as requeridas concederem e negarem o upgrade prometido por meio do seu informe publicitário de maneira discricionária, frustrando, portanto, as legítimas expectativas dos consumidores, que sem dúvida solicitaram o cartão de crédito respectivo para poder usufruir dos benefícios oferecidos, e empreenderam vultosos gastos em contrapartida.” 10. A restrição do benefício upgrade de cabine na classe tarifária do Requerente, corresponde ao descumprido dos termos da oferta, apresentação ou publicidade, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inciso I do art. 35 do CDC). 11. O rol de restrições ou estabelecimento de outras condições para atendimento do programa de recompensa, deve ser apresentado simultaneamente com à adesão contratual do consumidor. É ineficaz o suprimento posterior da informação básica violada com a mera remissão do regulamento postado em portais eletrônicos das rés. Assim, irretocável a sentença vergastada. 12. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO 1. Narra a inicial que o primeiro autor é titular de cartão de crédito denominado AZUL VISA INFINITE ITAÚ, que prevê dentre seus benefícios a emissão de duas passagens de cortesia após atingidos 50.000 pontos com o cartão no prazo de doze meses, além da possibilidade de upgrade de cabine, quando atingidos os 50.000 pontos. Alegam que adquiriram passagem utilizando-se do benefício “Companion Pass”, no entanto ao solicitarem o upgrade de cabine (econômica para executiva), foram surpreendidos com informação dos atendentes da requerida AZUL de que não havia disponibilidade de upgrade de assentos para os voos pretendidos, e que estes são restritos à classe tarifária denominada UI. Requereram a condenação das rés a realizar a alteração das passagens para a classe executiva, na viagem marcada para o dia 31/05/2024 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS que promova o upgrade de classe para a executiva, no voo de Brasília com destino a Paris, datado de 31/05/2024, no prazo de 10 dias a contar da sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a ser paga solidariamente pelas requeridas, consistente em indenização correspondente à diferença tarifária havida entre os bilhetes de classe econômica e executiva, no respectivo voo e itinerário, no valor de R$ 10.436,60 (dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme pesquisa realizada na data da sentença, o que ensejou a interposição de recurso pelos requeridos. 3. Em suas razões, a recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS afirma que o programa de vantagens se destina a incentivar clientes a utilizarem seus produtos e serviços, cabendo ao cliente tomar conhecimento de seus termos e condições para decidir sobre sua adesão. Discorre que o regulamento do programa de fidelidade dispõe que o upgrade dos assentos será concedido se houver disponibilidade. Considera que os autores não demonstraram os fatos constitutivos de seu direito porquanto não comprovam que qualquer valor tenha sido despendido e tampouco os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, por este motivo, entende que não há quantia a ser restituída. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, alternativamente, que o valor da condenação imposta seja reduzido. 4. Em suas razões, o recorrente ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. defende que, nas condições gerais do contrato encontra-se previsto que o benefício de upgrade será concedido quando houver disponibilidade e que o primeiro autor teve conhecimento desta informação. Afirma que realizou a transferência de pontuação ao programa parceiro, sendo deste a responsabilidade por eventuais problemas na recompensa. Diz que é fornecedor do serviço de crédito, não podendo responder por questões afetas ao fornecimento de produto ou serviço não correlato a sua atividade. Requer seja afastada a condenação do Banco na devolução de perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da Azul Linhas Aéreas e que seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais em relação ao banco ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0776240-66.2023.8.07.0016. AUTOR: ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR, ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço. Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes. Inexistentes questões preliminares, presentes as condições da ação, adentro no mérito. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua atuação na cadeia de consumo, bem como da aplicação da teoria finalista mitigada. Diante disso, incidente regramento próprio, com princípios peculiares, bem como com a previsão de que eventual responsabilização deverá ser apurada conforme artigos 12, 14 e 18 do CDC. Assim, a análise do dever de indenizar deve se dar considerando tão só a ocorrência, ou não, de conduta ensejadora de dano, sendo desnecessária a ponderação sobre existência ou não de culpa. De início, aponto que a relação consumerista não tem o condão de gerar automático acolhimento dos pedidos autorais, ou de dispensar o autor da produção probatória pertinente. Diante disso, observo que, no caso concreto, ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA e ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A e ITAU UNIBANCO S.A, partes devidamente qualificadas. Consoante narrativa autoral, o autor é titular de cartão de crédito denominado AZUL VISA INFINITE ITAÚ, que prevê dentre seus benefícios a emissão de duas passagens de cortesia após atingidos 50.000 pontos com o cartão no prazo de doze meses, além da possibilidade de upgrade de cabine, quando atingidos os 50.000 pontos. Afirmam os autores que realizaram a emissão da passagem de cortesia para a requerente ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA, cujo itinerário previsto é de Brasília- Ory, ida no dia 31/05, voo 4048, saída de Brasília prevista para às 09:15, com uma conexão e chegada em Paris, às 11:00 e retorno no dia 15/06/2024, Ory-Brasília, voo 8701, saída de Ory prevista às 12:00 do dia 15/06, com uma conexão e chegada em Brasília às 00:45 do dia 16/06/2024. Segundo os autores, ao solicitarem o upgrade de cabine (econômica para executiva), foram surpreendidos com informação dos atendentes da requerida AZUL de que não havia disponibilidade de upgrade de assentos para os voos pretendidos, e que estes são restritos à classe tarifária denominada UI. Pretendem sejam as requeridas compelidas a realizarem o upgrade de cabine, sob pena de cominação de multa diária, além de indenização por danos morais. Liminarmente, o pedido foi indeferido (ID 183056033). Devidamente citadas, a parte requerida ITAÚ UNIBANCO S.A argumentou que as informações relativas ao upgrade de cabine foram prestadas adequadamente, não havendo falar em defeito na prestação dos serviços por parte da requerida. Ademais, reforça que a parte autora poderia ter buscado o encerramento do vínculo contratual, o que não ocorreu na espécie. Afirma que inexistem danos morais ocorridos na espécie e pugna pela improcedência do pedido autoral. A parte requeria AZUL LINHAS AÉREAS, embora devidamente citada, deixou de oferecer contestação. Pois bem. A relação posta em análise, como já esclarecido alhures, é claramente consumerista. Portanto, nos termos do que dispõe o Art. 37 da Lei 8.078/90, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, e nos termos do parágrafo primeiro do mencionado artigo, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Em interpretação conjunta, salienta-se que o Art.30 deixa claro que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Compulsando detidamente os autos, é inconteste que as rés divulgam em seus informes publicitários que o titular do cartão AZUL VISA INFINITE ITAÚ que atinja 50.000 pontos com a utilização do referido plástico em compras no período de um ano terá direito, dentre outros benefícios, ao upgrade de cabine econômica para executiva, no limite de 02 vouchers de upgrade. Os autores, então, estabeleceram contato com as requeridas a fim de realizar o respectivo upgrade, ao que receberam a resposta de que não havia possibilidade de upgrade nos referidos voos, e que estes são restritos às classes tarifárias UI (conforme se verifica no vídeo juntado aos autos, que pode ser acessado por meio do URL https://drive.google.com/file/d/1yZM9VQq5TAVIrGtG334M1onXsvhXpTT/view?usp=drive_link). Entendo que, na situação apresentada, a restrição do upgrade de cabine à referida classe tarifária, sem que o consumidor possua essa informação de forma clara e inequívoca e sem que haja facilidade na identificação da referida tarifa, representa, na verdade, uma forma de as requeridas concederem e negarem o upgrade prometido por meio do seu informe publicitário de maneira discricionária, frustrando, portanto, as legítimas expectativas dos consumidores, que sem dúvida solicitaram o cartão de crédito respectivo para poder usufruir dos benefícios oferecidos, e empreenderam vultosos gastos em contrapartida. Assim, considerando que o autor demonstra ter atingido os pontos respectivos no cartão de crédito do qual é titular, e que não há qualquer prova de que já tenha realizado o uso dos vouchers para upgrade de cabine, faz jus à respectiva troca de cabine econômica para executiva, nos voos identificados pela reserva UM3GQQ, de Brasília para Paris, no dia 31/05/2024, tanto para o autor ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR como para a autora ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, consistente em indenização correspondente à diferença tarifária havida entre os bilhetes de classe econômica e executiva, no respectivo voo e itinerário, no valor de R$ 10.436,60 (dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme pesquisa realizada na data de prolação desta sentença. Quanto aos danos morais, observo que a situação vivenciada pelos autores, conquanto lamentável, não está apta a ultrapassar a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade. Ademais, a rápida e eficiente atuação do poder judiciário ilide a concretização de eventual dano moral que as partes pudessem sofrer. Por tais razões, nesse particular, o pedido é improcedente. Em relação à sentença, destaco que, em que pese a troca de assentos só possa ser realizada pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS, eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é de natureza solidária, pois todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, prevêem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício. Portanto, caso a requerida AZUL LINHAS AÉREAS não promova o upgrade de cabine para os autores, nos termos da oferta veiculada, ambas as requeridas responderão pelos danos, nos limites já estabelecidos nesta sentença. DISPOSITIVO Firme nessas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS que promova o upgrade de classe de cabine para executiva dos autores ELIAS COUTO E ALMEIDA JÚNIOR e ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA no voo de Brasília com destino a Paris, datado de 31/05/2024 no prazo de 10 dias de prolação desta sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a ser paga solidariamente pelas requeridas, consistente em indenização correspondente à diferença tarifária havida entre os bilhetes de classe econômica e executiva, no respectivo voo e itinerário, no valor de R$ 10.436,60 (dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme pesquisa realizada na data de prolação desta sentença. Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c. STJ. Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de março de 2024. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0776240-66.2023.8.07.0016. AUTOR: ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR, ANA CAROLINA STEINKOPF DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 22/02/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/FvqP4V ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 23:31:31.

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Processo Desarquivado

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