Cumprimento de sentença 0702302-80.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702302-80.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702302-80.2023.8.07.0002. AUTOR: FERNANDO WALLAX MONTEIRO REU: TV OMEGA LTDA., RADIO E TELEVISAO CV LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por FERNANDO WALLAX MONTEIRO, em desfavor de TV OMEGA LTDA e RADIO E TELEVISAO CV LTDA. Aduz o requerente que, em 13/03/2023, o programa DF ALERTA ANO 11, filiado da REDE TV, veiculou matéria jornalística (TV e youtube), em rede territorial do Distrito Federal, de que o requerente era “estuprador”; que o título estampado na grade de jornal era “EXCLUSIVO: DOPADA EM ESTUPRO”; que a reportagem começava afirmando que a vítima foi furtada e estuprada pelo requerente, não tendo a empresa requerida sequer borrado/embaçado o seu rosto na imagem, sob alegação do âncora do jornal de que “primeiro que ele não tinha relacionamento com a vítima; segundo que para fazer isso deve estar acostumado”; que o repórter afirma que “o requerente responderá pelos crimes de estupro de vulnerável, já que ela estava inconsciente no momento dos atos sexuais, que foram comprovados por meio do exame, além do estupro de vulnerável, ele foi autuado por crime de furto e estelionato”; que o conteúdo da reportagem, apesar de descrever alguns fatos efetivamente ocorridos, ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e à manifestação do pensamento por ficar demonstrado que foram utilizadas expressões caluniosas e pejorativas; que o requerente foi preso em flagrante na data de 10/03/2023 por ter utilizado os cartões de crédito da vítima e efetuado algumas compras sem o seu consentimento, conforme se pode observar da gravação da audiência de custódia; que, em audiência de custódia, foi deferido pagamento de fiança, no valor de R$ 500,00; que, em nenhum momento, o requerente cometeu crime de estupro, tendo a reportagem maculado sua imagem perante amigos e familiares. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão da reportagem de todos os canais de comunicação da emissora; pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00; e pela condenação da requerida à retratação da matéria inverídica. No ID 159895568, deferiu-se ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Em seguida, determinou-se a juntada dos autos 0707255-84.2023.8.07.0003 e renovação da conclusão. No ID 160179777, deferiu-se pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida excluísse de todos os seus canais de comunicação o conteúdo indicado em ID 159808916, em 02 dias a contar da intimação, sob pena de multa que arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do requerente. Em sede de audiência de conciliação, a requerente solicitou a inclusão, no polo passivo, da RADIO E TELEVISÃO VC LTDA, CNPJ: 02.374.250/0001-17, pelo fato de ser a produtora do conteúdo objeto desta ação. (ID 166709656) No ID 167046480, determinou-se a apresentação de emenda à inicial. Emenda à inicial apresentada no ID 167882757 e recebida no ID 170952178. A requerida TV OMEGA LTDA. apresentou contestação no ID 168934931. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, uma vez que o programa DF Alerta é produzido, idealizado e exibido pela Rádio e Televisão CV Ltda. No mérito, argumentou que a segunda requerida atuou no pleno exercício regular de direito, não praticando qualquer ato ilícito; que, no momento de sua prisão e durante a apuração preliminar da situação apresentada, todos os indícios apontavam para o evento delituoso narrado segundo informações prestadas pelas autoridades policiais à imprensa; que, no Boletim de Ocorrência, já era mencionada a imputação à tal crime; que, no vídeo da reportagem, um dos policiais militares envolvidos na ocorrência afirma que o requerente estava sendo preso pela prática de crime de estupro de vulnerável; que tendo sido acusado por um crime que não cometeu, deve o requerente buscar reparação daqueles que o acusaram indevidamente e não do portador da notícia; que a segunda requerida agiu em liberdade de imprensa. Em réplica, o requerente defendeu a existência de grupo econômico entre as requeridas a justificar a responsabilidade. No mérito, reiterou os pedidos iniciais. (ID 170593968) No ID 170952178, determinou-se a inclusão da segunda requerida no polo passivo, bem como a designação de nova data para audiência de conciliação. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 178068692) A requerida RADIO E TELEVISAO CV LTDA apresentou contestação no ID 180288260. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que inexiste qualquer relação entre o evento e a requerida. Em seguida, impugnou a justiça gratuita e alegou inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o requerente confessa que a reportagem representa a verdade e que somente ao crime de estupro ficou provado porque a vítima estava dormindo; que os fatos foram narrados da forma como eles de fato ocorreram, sem alteração; que a repórter sempre frisava que as informações por ele reproduzidas estavam baseadas em investigações policiais, o que denota o caráter meramente descritivo e informativo da reportagem; que as opiniões apresentadas na matéria são manifestações baseadas nas informações fornecidas pela polícia. Em réplica, o requerente defendeu a existência de grupo econômico entre as requeridas a justificar a responsabilidade. No mérito, reiterou os pedidos iniciais. (ID 180431893) As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, pois os argumentos se confundem com o mérito. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que ausência demonstração, pela parte impugnante, de que o autor apresenta condições de fazer frente às despesas processuais. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de reparação por danos morais e obrigação de fazer. Afirma o requerente que as empresas requeridas fizeram veicular notícia televisiva através da qual lhe fora imputado crime de estupro de vulnerável, o que não condiz com a realidade. Defendem as requeridas que a reportagem retratou o que se tinha de conhecimento no início das investigações e, por isso, o conteúdo está abarcado na liberdade da imprensa. Pois bem. Primeiramente, passo a analisar a responsabilidade das requeridas frente à matéria jornalística objeto dos autos. Conforme noticiado pela requerida TV OMEGA LTDA., o programa DF Alerta é produzido, idealizado e exibido pela RADIO E TELEVISAO CV LTDA, de nome fantasia TV Brasília. Afirmou que, no intuito de ampliar a cobertura de seu sinal, busca junto a outros detentores de outorga de concessão pública de canal de TV aberta, parcerias que são formalizadas por intermédio de um contrato próprio. Para tanto, juntou cópia do site da TV BRASÍLIA, em que consta o programa DF ALERTA (ID 168934931 – Pág. 3). Ora, considerando a parceria entre as requeridas, não há dúvidas quanto à responsabilidade solidária quanto à matéria jornalística, seja pela transmissão em rede de TV, seja pela confecção da matéria a ser veiculada. No mais, os artigos 5º e 220 da Constituição Federal asseguram a liberdade de informação sob qualquer forma ou veículo de manifestação do pensamento e do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão concomitantemente com o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. As informações jornalísticas se revestem de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação se torna direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais. (Acórdão 1685224, 07199577320208070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023) O exercício de liberdade de imprensa, entretanto, deve guardar equilíbrio com os demais direitos constitucionalmente garantidos, dentre eles a honra e a imagem das pessoas. Nesse sentido, a liberdade de imprensa, como projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Contudo, "no exercício do direito de informação não é possível prescindir-se da verdade" (BARROSO, Luis Roberto). (Acórdão 1765338, 07049819020188070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023) Tem-se que o direito à privacidade e à liberdade de imprensa são prerrogativas constitucionais sem hierarquia entre ambos ou caráter absoluto para qualquer deles, de modo que é cogente a necessidade de ponderação entre os seus valores albergados, a fim de definir o sentido de aplicação no caso concreto, notadamente quando o próprio texto constitucional aponta essa possibilidade, conforme redação conferida ao artigo 220, §1º, CF. (Acórdão 1782835, 07163723620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 27/11/2023) Vale ressaltar que não se exige, para a proteção do direito de informar, que se busque uma “verdade absoluta”. O direito de informar é protegido desde que estejamos diante da chamada “verdade subjetiva”. Podemos falar que só existe a “verdade subjetiva” quando se constata a diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. Assim, para haver responsabilidade, é necessária clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade. A “veracidade do fato” significa um compromisso ético com a informação verossímil - o que pode, eventualmente, abranger algumas informações não totalmente precisas. Nesse sentido, a cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística (BARROSO, Luis Roberto). (Acórdão 1765338, 07049819020188070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.922.721/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) Nota-se, portanto, que a informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. (Acórdão 1685224, 07199577320208070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023) Nesse contexto, não se pode ter como ético e legítimo a divulgação de fatos inverídicos pela imprensa, ainda que a ordem constitucional garanta a liberdade de expressão em suas múltiplas formas. Dito isso, passo a análise do caso concreto. No dia 11/03/2023, às 11:58, foi registrada a Ocorrência Policial nº 775/2023-0, em relação aos fatos ocorridos entre 10/03/2023 às 19:00 e 11/03/2023 às 06:00. (ID 159972775 – Págs. 29/33) A natureza da ocorrência foi assim descrita: “LOCALIZACAO DE VEICULO FURTADO OU ROUBADO, FURTO DE VEICULO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06)”. (ID 159972775 – Págs. 29/33) Naquela ocasião, foram ouvidas a vítima VALDIRENE, o autor, ora requerente, FERNANDO, os condutores do flagrante, ANDREY e MARCELO, e a testemunha FRANCISCO. (ID 159972775 – Págs. 29/33) Narrou a vítima VALDIRENE que, no dia 10/03/2023, por volta de 19h00, foi até um show em Brazlândia/DF, na companhia do requerente FERNANDO; que, no local, a partir do segundo coquetel, não se recorda do que ocorreu no show; que tem um “flash” de memória, quando saiu do local do show e passaram em um boteco; que acordou pela manhã, no dia 11/03/2023, por volta de 08h00, totalmente despida; que procurou seu aparelho celular e sua carteira com documentos e cartões, mas não os encontrou; que notou diversas compras realizadas com seu cartão de crédito físico, enquanto ainda estava desacordada; que não sabe dizer se o requerente FERNANDO a drogou para subtrair seus pertences ou se ele apenas se aproveitou de seu estado de embriagues; que não sabe informar se sofreu violência sexual. (ID 159972775 – Págs. 29/33) O requerente FERNANDO, por sua vez, afirmou que não furtou o veículo da vítima, tampouco manteve relação sexual com a mesma no dia dos fatos. (ID 159972775 – Págs. 29/33) No Ofício Circular nº 162/2023, relativo à comunicação da prisão em flagrante, a incidência penal constou apenas como “art. 155 §4º inciso II, c/c Lei 11.340/2006 Art. 5º III”. (ID 159972775 – Pág. 4) Realizado laudo de exame de corpo de delito, houve resposta negativa à pergunta “Há ofensa à integridade corporal ou à saúde?”. (ID 159972775 – Pág. 53) Em audiência de custódia, o requerente FERNANDO foi colocado em liberdade provisória, com fiança, impondo-lhe medidas cautelares. (ID 159972775 – Pág. 59) Nota-se, portanto, que, embora conste na natureza da ocorrência o crime de estupro de vulnerável, a narrativa da vítima foi clara ao descrever que esta não sabia informar se houve violência sexual e, realizado laudo de exame de corpo de delito, houve resposta negativa à pergunta “Há ofensa à integridade corporal ou à saúde?”. (ID 159972775 – Pág. 53) A reportagem de ID 159808916, por sua vez, intitulou a reportagem “DOPADA EM ESTUPRO”, “EXCLUSIVO: EX-FICANTE DESMAIA MULHER EM FESTA. Homem leva carro, cartão de banco e abusa de colega desacordada”. No minuto 1:57, o repórter afirma que a vítima foi furtada e estuprada pelo requerente. No minuto 4:14, o repórter afirma que os atos sexuais foram comprovados por meio de exame. No minuto 6:58, o repórter afirma que o requerente “para fazer isso, deve estar acostumado”. No minuto 07:44, o repórter afirma que o requerente manteve relações sexuais com a vítima. Assim, resta nítido que a publicação, objeto dos autos, constitui ofensa à honra e à imagem do requerente, ao passo que extrapolou o caráter informativo da notícia e imputou indevidamente ao ofendido a prática de ilícito penal grave, consubstanciado em crime estupro de vulnerável. Nesse aspecto, não há como chancelar a tese das defesas no sentido do legítimo exercício do direito de noticiar fatos de interesse público segundo as garantias constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, haja vista o manifesto abuso no exercício dessas garantias e, em consequência, nítida ofensa à dignidade, o decoro e a honra subjetiva do requerente. Surge, portanto, o dever das requeridas à reparação de danos morais. No que tange ao valor da verba indenizatória, esta deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência como as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva da compensação. Diante do exposto, consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR as requeridas a promoverem a retirada do ar da matéria de ID 159808916, dos meios de comunicação que administram, inclusive o canal do youtube e sítio na internet, bem como de suas respectivas páginas de facebook ou outra rede social, confirmando, portanto, a tutela de urgência outrora deferida; 2) CONDENAR as requeridas a apresentarem retratação à matéria de ID 159808916, a ser divulgada em todos os meios de comunicação que administram, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 15 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

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