Monitória 0752841-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0752841-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0752841-53.2023.8.07.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. REU: LEOMAR GONCALVES RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a competência, fixada por prevenção. Faculto a emenda à inicial, sob pena de extinção prematura, por ausência de pressuposto processual, para que a parte autora comprove o recolhimento (ou mesmo a inexistência) das custas finais, eventualmente apuradas na demanda anteriormente proposta e ora reiterada (nº 0745115-96.2021.8.07.0001), vez que se cuida de pressuposto específico, erigido pelo artigo 486, § 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de reconhecimento da inépcia (CPC, art. 330, §1º, inciso I) e consequente indeferimento, deverá, em observância ao que determina do artigo 319, inciso III, do CPC, expor, de forma precisa e abrangente, sua causa de pedir. Para tanto, deverá designar, com precisão, os referenciais de composição do crédito, alegadamente oponível ao requerido, especificando, de forma pormenorizada, a origem da obrigação, o valor e a respectiva data de vencimento, não sendo suficiente a mera menção a elementos documentais que não integram a petição. Tais informações são essenciais para que possa ser exercido, de forma ampla e adequada, o contraditório, de modo a assegurar a ampla defesa da parte contrária. Ainda, em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, mas também para permitir o exercício do contraditório, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, deverá a requerente indicar, no pedido finalmente formulado, de forma precisa e especificada, o valor da obrigação, que pretende ver constituída em título executivo judicial. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, que assinalo para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAR GONCALVES RIBEIRO JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAR GONCALVES RIBEIRO JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

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